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PLN 17/2021 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14241/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 27/08/2021
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Sen. Roberto Rocha (PSDB-MA)
19/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14241/2021. DOU 22/11/21 PÁG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 17/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
15/09/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Sen. Roberto Rocha (PSDB-MA)
23/09/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
24/09/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Recebido OFÍCIO N. 47/2021, de 24.9.21, do Senador Marcelo Castro, solicita que a EMENDA Nº 9, apresentada no PLN 17/2021, seja considerada como emenda do referido Projeto de Lei. Embora no corpo do formulário, esteja descrito o PLN 20/2021, a intenção deste Senador foi apresentar a emenda ao PLN 17/2021.
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas. A matéria será publicada no DCN de 30.9.2021.
26/10/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Roberto Rocha
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 10 e 22; APROVAÇÃO PARCIAL nºs 6,7,18,19 e 20; INADMISSIBILIDADE nºs 1 e 9; e REJEITADAS as demais.
27/10/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 2 CMO, pelo Sen. Roberto Rocha
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 1, 4, 5, 9, 21 e 22; REJEIÇÃO das de nºs 2, 3, 6, 7, 8, e 10 a 20.
- Aberto prazo para apresentação de destaques.
27/10/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 12:30
A Presidente submeteu ao Plenário requerimento para quebra de interstício dos 2 (dois) dias úteis para a apreciação do Relatório do PLN 17/21, contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN.
Aprovado o Requerimento de Quebra de Interstício para a apreciação do Relatório do Relator Senador Roberto Rocha.
Lido o Relatório pelo Relator Senador Roberto Rocha. Voto: Pela aprovação do PLN nº 17, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 22 (vinte e duas ) emendas, ofereceu voto pela inadmissão das emendas 1, 4, 5, 9, 21 e 22 e rejeição no mérito das emendas 2, 3, 6, 7, 8 e 10 a 20.
Matéria não foi deliberada em virtude da suspensão da reunião.
Na continuação da 11ª reunião, em 28/10/2021, às 14h44, o Relator reafirma seu voto lido anteriormente.
A Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 1, 4, 5, 9, 21 e 22, indicadas pelo Relator no seu voto, em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional.
Iniciada a discussão e aberto prazo para apresentação de destaques.
Discutiram a matéria os Deputados Adriana Ventura e Bosco Costa
Encerrada Discussão. Não foram apresentados destaques.
Iniciada  a Votação.
APROVADO.
28/10/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador ROBERTO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2021-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 4, 5, 9, 21 e 22; e REJEITADAS as demais.
19/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14241/2021. DOU 22/11/21 PÁG 06 COL 01.