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PL 7876/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5269/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP 10/11/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelecendo critérios para exibição de programas na TV em todo o país.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, emissora, televisão,  indicação, restrição, conteúdo, programação, violência, sexo, drogas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2010 Apense-se à(ao) PL-5269/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7876/2010, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criaça e do Adolescente) estabelecendo critérios para exibição de programas na TV aberta em todo o país".
10/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/11/10, PÁG 42356 COL 01.
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5269/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 18/11/2010
19/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/11/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7876/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/11/2010 Apense-se à(ao) PL-5269/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7876/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 271/2011 => PL 75/1991 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Jorge Tadeu Mudalen Requer, nos termos do paragrafo unico do artigo 105 do RICD, o desarquivamento das proposições de sua autoria.