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PL 7511/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10872/2004 |
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Origem: |
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MSC 1248/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
03/01/2003 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que os atuais servidores do Plano de Classificação de Cargos do MRE poderão, excepcionalmente, ser designados para missões transitórias e permanentes no exterior. |
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Indexação |
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Alteração, Regime Jurídico, servidor, Serviço Exterior, autorização, servidor público civil, Plano de Classificação de Cargos, designação, nomeação, representação externa, caratér permanente, exterior, aplicação, lei federal, normas, (MRE), remoção, movimentação, requisitos, prazo, exercício efetivo, Secretaria de Estado, aprovação, curso de treinamento, proibição, redistribuição, exercício profissional, caráter provisório, unidade administrativa, repartição consular, País Extrangeiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/02/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10872/04.
DOU 26 05 04 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/01/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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18/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II |
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19/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CTASP |
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20/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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27/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann |
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28/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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13/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação, com emendas. |
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14/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Jovair Arantes. |
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15/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Jovair Arantes). |
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21/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhado à CREDN. |
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27/05/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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27/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28/05/03 PÁG 23341 COL 01. |
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29/05/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maninha |
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02/06/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003 |
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02/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/06/03, PÁG 24832 COL 02 - Letra A. |
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09/06/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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11/06/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maninha |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Maninha |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação deste, da EMR 1/2003 CTASP, e da EMR 2/2003 CTASP. |
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12/06/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer |
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16/06/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encaminhado à CCJR. |
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18/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD 19/06/03, PÁG 28481 COL 01 - Letra B. |
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30/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 |
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• |
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas |
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14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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01/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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10/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Inaldo Leitão. |
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10/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão). |
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30/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Ivo Sartori e Aloysio Nunes Ferreira |
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08/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 09/10/03, PÁG 53371 COL 02 - Letra C. |
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14/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 15 10 03 Pag 54507 Col 02. |
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22/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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29/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of SGM-P 2381/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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04/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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14/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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18/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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27/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1083/03. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei nº 10872/04.
DOU 26 05 04 PÁG 01 COL 02. |
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Mem. 305 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7511/2003 Emendas apresentadas |
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PL 7511/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/02/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II |
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|
PL 7511/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7511/2003 |
Parecer do Relator |
01/09/2003 |
Sigmaringa Seixas |
|
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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PAR 1 CCJC => PL 7511/2003 |
Parecer de Comissão |
30/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Ivo Sartori e Aloysio Nunes Ferreira.
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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RDF 1 CCJC => PL 7511/2003 |
Redação Final |
14/11/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 7511/2003 |
Parecer do Relator |
11/06/2003 |
Maninha |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação deste, da EMR 1/2003 CTASP, e da EMR 2/2003 CTASP. |
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PAR 1 CREDN => PL 7511/2003 |
Parecer de Comissão |
12/06/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação deste, da EMR 1/2003 CTASP, e da EMR 2/2003 CTASP. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 7511/2003 |
Parecer do Relator |
06/05/2003 |
Tarcisio Zimmermann |
|
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CTASP => PL 7511/2003 |
Parecer de Comissão |
21/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação, com emendas. |
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