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PL 5773/2009
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 20/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF 12/08/2009
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,  transporte escolar,   Administração Estadual ,Administração distrital, Administração Municipal,  profissional autônomo, cooperativa,, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2009 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem -se a este :PL-6184/2005 e seus apensados
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 5773/2009 (207)
PL 6184/2005 (162), PL 6215/2005 (1), PL 3871/2012, PL 6224/2005 (51), PL 6880/2006 (4), PL 419/2007 (1), PL 1030/2011, PL 2977/2011 (1), PL 7799/2014, PL 2558/2011, PL 6099/2013, PL 330/2015, PL 1067/2015 (11), PL 2610/2015 (5), PL 4841/2020 (4), PL 2185/2021 (1), PL 2833/2021, PL 2457/2022 (1), PL 1274/2023, PL 5004/2016, PL 6935/2017, PL 7909/2017 (2), PL 1883/2022 (1), PL 1609/2023, PL 3683/2015, PL 3762/2015, PL 10341/2018 (28), PL 57/2020, PL 546/2020 (1), PL 4630/2020, PL 4491/2020 (1), PL 2402/2021, PL 4627/2020, PL 4477/2020 (12), PL 5148/2020 (8), PL 2471/2021 (6), PL 2737/2021 (2), PL 1537/2022 (1), PL 2320/2022, PL 2935/2021 (1), PL 325/2023, PL 2538/2022, PL 268/2024, PL 3391/2021, PL 2301/2023, PL 4194/2023, PL 5558/2020 (3), PL 3160/2021, PL 3343/2021, PL 858/2022, PL 1687/2021 (1), PL 4515/2023, PL 1673/2022 (1), PL 3266/2023, PL 1831/2023, PL 6879/2006, PL 6521/2006 (87), PL 7190/2006, PL 7355/2006, PL 7532/2006, PL 4837/2009, PL 5803/2009, PL 5937/2009, PL 6150/2009, PL 6246/2009, PL 6901/2010 (1), PL 1381/2022, PL 408/2011, PL 1066/2011 (7), PL 2216/2011, PL 3460/2012, PL 5160/2013, PL 6674/2013, PL 7411/2014, PL 7992/2014, PL 1221/2015, PL 1544/2011, PL 3171/2012 (1), PL 1894/2015, PL 3617/2012 (1), PL 469/2019, PL 4430/2012 (2), PL 9137/2017, PL 2026/2019, PL 4791/2012 (1), PL 2774/2019, PL 5232/2013, PL 5340/2013, PL 5514/2013 (1), PL 5819/2013, PL 6642/2013, PL 7330/2014, PL 8067/2014, PL 883/2015, PL 1087/2015, PL 1236/2015, PL 1943/2015, PL 2474/2015, PL 2664/2015 (5), PL 4037/2015, PL 6134/2016, PL 1904/2019 (2), PL 2625/2019 (1), PL 2515/2021, PL 3685/2015 (6), PL 197/2022 (2), PL 1397/2022, PL 1931/2022, PL 1106/2022, PL 1362/2022 (1), PL 2518/2022, PL 3892/2015, PL 4319/2016, PL 4680/2016 (1), PL 10436/2018, PL 4963/2016, PL 5467/2016, PL 5470/2016 (1), PL 4222/2021, PL 5533/2016, PL 5835/2016, PL 7276/2017 (3), PL 3910/2019, PL 6380/2019, PL 4749/2020, PL 7422/2017, PL 7559/2017, PL 7597/2017 (2), PL 131/2023, PL 903/2024, PL 7653/2017 (2), PL 3164/2020, PL 2629/2023, PL 7964/2017, PL 8859/2017, PL 10480/2018, PL 10715/2018, PL 10883/2018, PL 10873/2018, PL 922/2019, PL 2632/2019, PL 5212/2019, PL 5764/2019, PL 870/2024, PL 602/2007 (1), PL 3278/2015, PL 1452/2007, PL 1958/2007, PL 2393/2007 (1), PL 2612/2011, PL 4387/2008, PL 5004/2009, PL 5757/2009, PL 7698/2010, PL 3981/2012, PL 5165/2013, PL 5361/2013, PL 5669/2013, PL 6675/2013, PL 1059/2015 (1), PL 5570/2019, PL 2324/2023 (1), PL 5305/2023; PL 6079/2009; PL 7739/2010; PL 719/2011; PL 527/2011; PL 2421/2011 (2), PL 176/2022 (1), PL 2456/2022; PL 3282/2012; PL 3395/2012 (2), PL 10642/2018 (1), PL 2189/2021; PL 4259/2012; PL 4475/2012 (4), PL 4435/2020 (1), PL 2188/2021, PL 2819/2022 (1), PL 4178/2023; PL 6438/2013; PL 6920/2013; PL 1425/2015; PL 2306/2015; PL 5266/2016; PL 9225/2017 (18), PL 9521/2018 (14), PL 9801/2018 (13), PL 455/2019, PL 1426/2019 (2), PL 193/2020, PL 819/2023, PL 1890/2019, PL 3902/2019, PL 4073/2019 (5), PL 4514/2020, PL 4570/2020, PL 4686/2020, PL 5140/2020, PL 177/2021, PL 493/2022, PL 235/2019, PL 2207/2019, PL 3279/2020; PL 897/2019; PL 1586/2020; PL 422/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Tramitação
Data Andamento
12/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5773/2009, do Senado Federal - Cristovam Buarque, que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar."
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício encaminhado aos Parlamentares, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar".
02/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem -se a este :PL-6184/2005 e seus apensados
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-6184/2005.
03/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 09 09 PAG 471183 COL 02.
04/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7532/2006, PL-419/2007, PL-7190/2006, PL-7355/2006, PL-5803/2009, PL-1452/2007, PL-2393/2007, PL-4837/2009, PL-602/2007, PL-6215/2005, PL-6224/2005, PL-5757/2009, PL-5801/2009, PL-646/2007, PL-6879/2006, PL-6184/2005, PL-6880/2006, PL-6521/2006, PL-4387/2008, PL-5004/2009, PL-1958/2007 apensadas.
23/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
25/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)
05/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6079/2009.
07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7739/2010.
17/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
24/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
06/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-719/2011.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-527/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16914 COL 01.
12/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
07/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
07/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2421/2011.
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3282/2012.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3395/2012.
20/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 131/2012, pelo Deputado Audifax, que: "Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei  nº. 5.773, de 2009".
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4259/2012.
23/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhada solicitação de informação à SRFB.
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4475/2012.
20/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sergio Guerra (PSDB-PE)
07/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reiterada solicitação de informação à SRFB.
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6438/2013.
06/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida resposta da SRFB e encaminhada cópia ao relator.
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6920/2013.
12/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Dado (SDD-SP)
28/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 112/14 - COPER, solicitando a devolução do PL 7708/14 (anteriormente apensado ao de nº 6521/06, tramitando em conjunto com o de nº 5773/09).
29/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
20/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
19/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1425/2015.
18/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
02/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
15/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2306/2015.
27/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 198/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.773, de 2009, com a redação dada por Substitutivo.

".
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
17/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.
04/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
24/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5266/2016.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
01/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
17/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
25/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9225/2017.
21/03/2018 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9521/2018, por ter sido aprovado o REQ 8314/2018 => PL 9521/2018 que está apensado ao primeiro.
21/03/2018 Plenário (PLEN) - 17:39 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
18/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ)
26/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-897/2019.
20/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
28/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Flavio Nogueira (PDT-PI)
25/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
21/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1508/2019, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 9.225/2017, 9.521/2018, 455/2019, 1.426/2019, 1.890/2019, 235/2019 e 2.207/2019 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 5.773/2009".
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ndeferido o Requerimento n. 1.508/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.508/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 9.225/2017 e 5.773/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
15/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
25/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1586/2020.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
27/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2249/2021, pelo Deputado Franco Cartafina  (PP/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 177, de 03 de fevereiro de
2021 que ora tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 5.773, de
2009. ".
12/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2249/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.249/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 177/2021 e n. 5.773/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.."
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-422/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5773/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/2009 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem -se a este :PL-6184/2005 e seus apensados
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5773/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 131/2012 CFT => PL 5773/2009 Requerimento 20/06/2012 Audifax Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei  nº. 5.773, de 2009.
REQ 198/2015 CFT => PL 5773/2009 Requerimento 27/11/2015 Junior Marreca Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.773, de 2009, com a redação dada por Substitutivo.

Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1508/2019 => PL 5773/2009 Requerimento de Desapensação 21/05/2019 João H. Campos Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 9.225/2017, 9.521/2018, 455/2019, 1.426/2019, 1.890/2019, 235/2019 e 2.207/2019 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 5.773/2009
REQ 2249/2021 Requerimento de Desapensação 27/10/2021 Franco Cartafina Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 177, de 03 de fevereiro de
2021 que ora tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 5.773, de
2009.