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PL 2740/2008
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 11/02/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Explicação da Ementa
Permite que as autoridades de segurança pública realizem interceptação telefônica no interior de estabelecimentos prisionais, inclusive os de recuperação de menores infratores, independentemente de autorização judicial.
Indexação
Alteração, Lei da Escuta Telefônica, autorização, autoridade, segurança pública, autoridade policial, interceptação, serviço de comunicações, dispensa, autorização judicial, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, centro de recuperação, menor infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2008 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 29/02/08 PÁG 5733 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 29/02/08 PÁG 5733 COL 01.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/02/2008)
13/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2740/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2008 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 29/02/08 PÁG 5733 COL 01.