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PL 661/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2419/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alê Silva - PSL/MG, Coronel Tadeu - PSL/SP |
02/03/2021 |
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Ementa |
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Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais, assim como altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para que o ato infracional praticado por adolescente seja considerado para fins de reincidência. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, ato infracional, prática adolescente, contagem, reincidência. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, prazo, internação, adolescente, prática, Ato infracional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-2419/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 661/2021, pelos Deputados Alê Silva (PSL/MG) e Coronel Tadeu PSL, que "Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais, assim como altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para que o ato infracional praticado por adolescente seja considerado para fins de reincidência". |
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28/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2419/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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28/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 378 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 661/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-2419/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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