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MPV 195/2004
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/06/2004
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 10.359, de 2001 e o art. 4º da Lei nº 10.672, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/07/2004 a 06/07/2004. Comissão Mista: 30/06/2004 a 13/07/2004. Câmara dos Deputados: 01/08/2004 a 14/08/2004. Senado Federal: 15/08/2004 a 28/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/08/2004 a 31/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2004. Congresso Nacional: 30/06/2004 a 15/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/09/2004 a 14/11/2004. 30/06/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório do Senado Federal, declarando rejeitada esta MPV, em face da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência naquela Casa, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01, de 2002-CN.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
30/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 01/07/2004 a 06/07/2004. Comissão Mista: 30/06/2004 a 13/07/2004. Câmara dos Deputados: 01/08/2004 a 14/08/2004. Senado Federal: 15/08/2004 a 28/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/08/2004 a 31/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2004. Congresso Nacional: 30/06/2004 a 15/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/09/2004 a 14/11/2004.
15/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
15/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32670 COL 01.
14/09/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 09 04 PÁG 39675 COL 01.
15/09/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.
15/09/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.
15/09/2004 Plenário (PLEN) - 15:15 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 16 09 04 PÁG 40230 COL 01.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 14:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:08)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.
07/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 20:03)
Votação do Requerimento do Dep.Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 3; Não: 255; Abst.: 0; Total: 258.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 10 Emendas a ela apresentadas.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 4, 6, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5 e 10.
Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e discussão por grupo de artigos.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Ronaldo Caiado, os Requerimentos que solicitam adiamento da votação e votação artigo por artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 45/04.
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 195-A/04)    (PLV  45/04 )
DCD 20 10 04 PÁG 44939 COL 01.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/ 1328/04.
11/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório do Senado Federal, declarando rejeitada esta MPV, em face da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência naquela Casa, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01, de 2002-CN.