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PLP 191/1978
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 34/1978
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/08/1978
Ementa
ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE APOSENTADORIA COMPULSORIA, NO GRUPO-DIPLOMACIA, CODIGO D-300.
Indexação
FIXAÇÃO, HIPOTESE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, GRUPO OCUPACIONAL, DIPLOMACIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DIPLOMATA, MINISTRO CONSELHEIRO, SECRETARIO, (MRE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 34, DE 12 09 78. DOFC 13 09 78 PAG 14865 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CSP E CF.
09/08/1978 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 08 78 PAG 6367 COL 01.
17/08/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 26 08 78 PAG 7265 COL 01.
17/08/1978 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP CESAR NASCIMENTO (AVOCADO). DCN1 19 08 78 PAG 6921 COL 01.
17/08/1978 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP RUY CODO (AVOCADO). DCN1 19 08 78 PAG 6919 COL 02.
17/08/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 06 12 78 PAG 11509 COL 01.
23/08/1978 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 26 08 78 PAG 7267 COL 01.
24/08/1978 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 26 08 78 PAG 7265 COL 02.
24/08/1978 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 191-A/78. DCN1 25 08 78 PAG 7136 COL 01.
28/08/1978 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO PELO DEP ANTONIO BRESOLIN.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DIB CHEREM, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO, SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CF.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ELOY LENZI E DIB CHEREM.
• APROVAÇÃO DO PROJETO, TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DOS LIDERES DA ARENA E DO MDB.
• PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CF.
28/08/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 08 78 PAG 7332 COL 02.
29/08/1978 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP ANTONIO BRESOLIN. DCN1 16 09 78 PAG 8107 COL 02.
29/08/1978 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/08/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 191-B/78. DCN1 30 08 78 PAG 7390 COL 02.
31/08/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 312, DE 31 08 78.
12/09/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 34, DE 12 09 78. DOFC 13 09 78 PAG 14865 COL 01.