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PL 1249/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 12/06/2003
Ementa
Torna obrigatório  a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos  para população de baixa renda.
Indexação
Obrigatoriedade, construção, prédio escolar, ensino fundamental, praça de esporte, conjunto habitacional, população, baixa renda, penalidade, suspensão, financiamento, (SFH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
Apensados
Apensados ao PL 1249/2003 (3)
PL 1466/2003 (1), PL 4930/2005; PL 4216/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
07/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
07/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31370 COL 02.
30/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/07/2003
07/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Pastor Frankembergen
14/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
23/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen, pela aprovação deste, com substitutivo.
30/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/10/2003
07/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta proposição o PL 1466/2003 . Deferido Requerimento s/nº da CDUI, solicitando esta apensação.
05/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Frankembergen
03/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer , Dep. Pastor Frankembergen, pela aprovação deste e de seu apenso,  PL 1.466/03, na forma do substitutivo.
10/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Frankembergen
16/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDUI, e do PL 1466/03, apensado, com substitutivo.
14/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Inácio Arruda.
16/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de vista encerrado.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4216/2004.
03/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR)
18/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDUI, do PL 1466/2003, e do PL 4216/2004, apensados, com substitutivo.
29/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR)
05/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDUI, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo.
13/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDUI, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo.
13/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
14/04/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC, com as proposições PL-4216/2004, PL-1466/2003, PL-4930/2005 apensadas.
22/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 23/04/05 PAG 14152 COL 01 Letra A.
25/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
31/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005
08/06/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo.
26/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/08/2005
02/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Átila Lira, Gastão Vieira e Iara Bernardi.
10/10/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de Vista Encerrado
07/12/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4216/2004, PL-1466/2003, PL-4930/2005 apensadas.
25/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 26/01/06, PÁG 4599 COL 01 - Letra B.
08/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
09/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
22/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
09/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto,  dos PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 177 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
20/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Retirada do Parecer pelo Relator.
18/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
20/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)
03/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
24/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
10/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
27/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pedro Novais
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.249/03, dos PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da emenda nº 1/07, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.
17/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 00:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta.
24/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 04 08 09 PAG 37634 COL 01, Letra C.
04/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2009).
13/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1249/2003    Emendas apresentadas
PL 1249/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 1249/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 1249/2003 Parecer do Relator 05/04/2005 Pastor Frankembergen Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDUI, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo.
CVO 1 CDU => PL 1249/2003 Complementação de Voto 13/04/2005 Pastor Frankembergen Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDUI, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CDU => PL 1249/2003 Parecer de Comissão 13/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDUI, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDUI, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 1249/2003 Substitutivo 13/04/2005 Pastor Frankembergen
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1249/2003 Parecer do Relator 24/08/2005 Fátima Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 1249/2003 Substitutivo 24/08/2005 Fátima Bezerra Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construidos para a população de baixa renda.
PAR 1 CE => PL 1249/2003 Parecer de Comissão 07/12/2005 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1249/2003 Parecer do Relator 09/06/2006 André Figueiredo Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto,  dos PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
PRL 2 CFT => PL 1249/2003 Parecer do Relator 27/05/2009 Pedro Novais Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.249/03, dos PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da emenda nº 1/07, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CFT => PL 1249/2003 Parecer de Comissão 15/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.249/03, dos PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da emenda nº 1/07, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.