PLP 579/2010

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 269/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/05/2010

Ementa

Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/05/2010

Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 269/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Intemationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fàtos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014'".

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 579/2010, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014".

31/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/10 PÁG 24928 COL 01.

08/06/2010

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Recebimento pela CTD.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)

14/07/2010

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação.

10/11/2010

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:15 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

17/11/2010

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

08/12/2010

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

10/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

30/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

05/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Odair Cunha

•

Parecer do relator, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

06/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Pauderney Avelino e Pepe Vargas.

12/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e outros.

•

Prazo de Vista Encerrado

13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

18/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Odair Cunha

•

Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. Odair Cunha

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Jean Wyllys, apresentaram votos em separado os Deputados Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Vaz de Lima e Pauderney Avelino.

27/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

18/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

24/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta pelo Relator.

31/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Assis Carvalho, Pastor Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca.

02/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Maurício Quintella Lessa.

14/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).

14/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2130/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 579, de 2010, que dispõe sobre insenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fedération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa da Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Munda FIFA 2014".

15/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Danilo Forte

15/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Anthony Garotinho.

21/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/06/11 PA 32660 COL 02 - Letra A.

31/10/2012

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2130/2011 => PLP 579/2010.

•

Aprovado Requerimento nº 2.130, de 14 de junho de 2011, dos Srs. Paulo Teixeira, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Ana Arraes, Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PRB,PTdoB,PRTB,PRP,PHS,PTC,PSL; André Figueiredo, Vice-Líder do PDT; Edmar Arruda, Vice-Líder do PSC; Nelson Meurer, Líder do PP; e Cândido Vaccarezza, Líder do Governo, que "Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 579, de 2010, que dispõe sobre insenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fedération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa da Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Munda FIFA 2014".

31/10/2012

Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto.

•

Parecer à Emenda de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Turismo e Desporto, que conclui pela aprovação desta na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

•

Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto.

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto. Sim: 304; não: 13; abstenção: 2; total: 319.

•

Em consequência, estão prejudicadas a proposição inicial; as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e a Emenda de Plenário.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 579-B/2010).

07/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 2.009/12/SGM-P.

30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.