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MSC 102/2020
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 366/2020, TVR 367/2020, TVR 368/2020, TVR 369/2020, TVR 370/2020, TVR 371/2020, TVR 372/2020, TVR 373/2020, TVR 374/2020, TVR 375/2020, TVR 376/2020, TVR 377/2020, TVR 378/2020, TVR 379/2020, TVR 380/2020, TVR 381/2020, TVR 382/2020, TVR 383/2020, TVR 384/2020, TVR 385/2020, TVR 386/2020, TVR 387/2020, TVR 388/2020, TVR 389/2020, TVR 390/2020, TVR 391/2020, TVR 392/2020, TVR 393/2020, TVR 394/2020, TVR 395/2020, TVR 396/2020, TVR 397/2020, TVR 398/2020, TVR 399/2020 e TVR 400/2020
Origem:
OF 106/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/04/2020
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atos que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos) sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 366/2020 - Portaria nº 463, de 06 de maio de 2015 - Sociedade Rádio Comunitária Camará FM, no município de Camaragibe - PE;
- TVR 367/2020 - Portaria nº 2.837, de 30 de julho de 2015 - Fundação Beneficente Rosal da Liberdade, no município de Redenção  - CE;
- TVR 368/2020 - Portaria nº 545, de 09 de maio de 2016 - Sociedade dos Ecologistas de Tambaú, no município de Tambaú  - SP;
- TVR 369/2020 - Portaria nº 896, de 09 de maio de 2016 - Conselho Comunitário de Arraial D´Ajuda, no município de Porto Seguro  - BA;
- TVR 370/2020 - Portaria nº 1.019, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Artística e Cultural Catanduvense, no município de Catanduvas - PR;
- TVR 371/2020 - Portaria nº 1.143, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária e Cultural Pantaneira , no município de Coxim - MS;
- TVR 372/2020 - Portaria nº 1.832, de 09 de maio de 2016 - Associação Rádio Clube Jornal Meia Ponte , no município de Pirenópolis - GO;
- TVR 373/2020 - Portaria nº 1.943, de 10 de maio de 2016 - Associação Comunitária dos Moradores de Cantagalo, no município de Cantagalo  - PR;
- TVR 374/2020 - Portaria nº 1.906, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol , no município de Caracol  - MS;
- TVR 375/2020 - Portaria nº 2.204, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pompeia, no município de Pompeia - SP;
- TVR 376/2020 - Portaria nº 2.618, de 07 de junho de 2017 - Associação Louvores ao Rei de Integração Comunitária, no município de Campo Grande - MS;
- TVR 377/2020 - Portaria nº 2.622, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos, no município de Cachoeira Dourada  - GO;
- TVR 378/2020 - Portaria nº 4.031, de 28 de setembro de 2017 - Associação Sócio - Cultural Ribeirão Branco, no município de Ribeirão Branco  - SP;
- TVR 379/2020 - Portaria nº 5.085, de 28 de setembro de 2017 - Associação Ambientalista de Marilândia , no município de Marilândia - ES;
- TVR 380/2020 - Portaria nº 5.225, de 28 de setembro de 2017 - Associação Beneficente de Difusão Cultural e Comunitária Betel de Terra Roxa , no município de Terra Roxa - SP;
- TVR 381/2020 - Portaria nº 5.229, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária Martinho Prado Júnior , no município de Mogi Guaçu  - SP;
- TVR 382/2020 - Portaria nº 6.165, de 20 de dezembro de 2017 - Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova, no município de Porto Ferreira - SP;
- TVR 383/2020 - Portaria nº 712, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária Shalom , no município de Rio Grande  - RS;
- TVR 384/2020 - Portaria nº 1.010, de 14 de março de 2018 - Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção , no município de Cabo Frio  - RJ;
- TVR 385/2020 - Portaria nº 1.031, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária de Firminópolis , no município de Firminópolis  - GO;
- TVR 386/2020 - Portaria nº 1.034, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão , no município de Coronel Murta  - MG;
- TVR 387/2020 - Portaria nº 1.364, de 14 de março de 2018 - Associação Rádio Comunitária de Belterra , no município de Belterra  - PA;
- TVR 388/2020 - Portaria nº 3.886, de 02 de agosto de 2018 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Dois Vizinhos , no município de Dois Vizinhos  - PR;
- TVR 389/2020 - Portaria nº 3.895, de 02 de agosto de 2018 - Fundação Cidadania , no município de José de Freitas  - PI;
- TVR 390/2020 - Portaria nº 6.735, de 16 de janeiro de 2018 - Rádio Comunidade Porciúncula , no município de Porciúcula  - RJ;
- TVR 391/2020 - Portaria nº 6.848, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social, no município de Americana  - SP;
- TVR 392/2020 - Portaria nº 6.857, de 16 de janeiro de 2018 - Rádio Comunitária Zabelê FM , no município de Remanso  - BA;
- TVR 393/2020 - Portaria nº 7.014, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Rádio FM Cláudia , no município de Cláudia  - MT;
- TVR 394/2020 - Portaria nº 7.015, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária São José , no município de Juazeirinho  - PB;
- TVR 395/2020 - Portaria nº 7.037, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti -  ACODECAJ, no município de Juti  - MS;
- TVR 396/2020 - Portaria nº 7.152, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas , no município de Congonhas  - MG;
- TVR 397/2020 - Portaria nº 7.231, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Cidadã de Cananéia , no município de Cananéia  - SP;
- TVR 398/2020 - Portaria nº 7.586, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária de Comunicação - Rádio Comunitária Muaná FM , no município de Muaná  - PA;
- TVR 399/2020 - Portaria nº 7.587, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Beneficente de Altaneira , no município de Altaneira  - CE;
- TVR 400/2020 - Portaria nº 7.590, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação dos Amigos de Ponte dos Carvalhos , no município de Cabo de Santo Agostinho  - PE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2020 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 102/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atos que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos) sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 366/2020 - Portaria nº 463, de 06 de maio de 2015 - Sociedade Rádio Comunitária Camará FM, no município de Camaragibe - PE;
- TVR 367/2020 - Portaria nº 2.837, de 30 de julho de 2015 - Fundação Beneficente Rosal da Liberdade, no município de Redenção  - CE;
- TVR 368/2020 - Portaria nº 545, de 09 de maio de 2016 - Sociedade dos Ecologistas de Tambaú, no município de Tambaú  - SP;
- TVR 369/2020 - Portaria nº 896, de 09 de maio de 2016 - Conselho Comunitário de Arraial D´Ajuda, no município de Porto Seguro  - BA;
- TVR 370/2020 - Portaria nº 1.019, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Artística e Cultural Catanduvense, no município de Catanduvas - PR;
- TVR 371/2020 - Portaria nº 1.143, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária e Cultural Pantaneira , no município de Coxim - MS;
- TVR 372/2020 - Portaria nº 1.832, de 09 de maio de 2016 - Associação Rádio Clube Jornal Meia Ponte , no município de Pirenópolis - GO;
- TVR 373/2020 - Portaria nº 1.943, de 10 de maio de 2016 - Associação Comunitária dos Moradores de Cantagalo, no município de Cantagalo  - PR;
- TVR 374/2020 - Portaria nº 1.906, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol , no município de Caracol  - MS;
- TVR 375/2020 - Portaria nº 2.204, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pompeia, no município de Pompeia - SP;
- TVR 376/2020 - Portaria nº 2.618, de 07 de junho de 2017 - Associação Louvores ao Rei de Integração Comunitária, no município de Campo Grande - MS;
- TVR 377/2020 - Portaria nº 2.622, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos, no município de Cachoeira Dourada  - GO;
- TVR 378/2020 - Portaria nº 4.031, de 28 de setembro de 2017 - Associação Sócio - Cultural Ribeirão Branco, no município de Ribeirão Branco  - SP;
- TVR 379/2020 - Portaria nº 5.085, de 28 de setembro de 2017 - Associação Ambientalista de Marilândia , no município de Marilândia - ES;
- TVR 380/2020 - Portaria nº 5.225, de 28 de setembro de 2017 - Associação Beneficente de Difusão Cultural e Comunitária Betel de Terra Roxa , no município de Terra Roxa - SP;
- TVR 381/2020 - Portaria nº 5.229, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária Martinho Prado Júnior , no município de Mogi Guaçu  - SP;
- TVR 382/2020 - Portaria nº 6.165, de 20 de dezembro de 2017 - Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova, no município de Porto Ferreira - SP;
- TVR 383/2020 - Portaria nº 712, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária Shalom , no município de Rio Grande  - RS;
- TVR 384/2020 - Portaria nº 1.010, de 14 de março de 2018 - Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção , no município de Cabo Frio  - RJ;
- TVR 385/2020 - Portaria nº 1.031, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária de Firminópolis , no município de Firminópolis  - GO;
- TVR 386/2020 - Portaria nº 1.034, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão , no município de Coronel Murta  - MG;
- TVR 387/2020 - Portaria nº 1.364, de 14 de março de 2018 - Associação Rádio Comunitária de Belterra , no município de Belterra  - PA;
- TVR 388/2020 - Portaria nº 3.886, de 02 de agosto de 2018 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Dois Vizinhos , no município de Dois Vizinhos  - PR;
- TVR 389/2020 - Portaria nº 3.895, de 02 de agosto de 2018 - Fundação Cidadania , no município de José de Freitas  - PI;
- TVR 390/2020 - Portaria nº 6.735, de 16 de janeiro de 2018 - Rádio Comunidade Porciúncula , no município de Porciúcula  - RJ;
- TVR 391/2020 - Portaria nº 6.848, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social, no município de Americana  - SP;
- TVR 392/2020 - Portaria nº 6.857, de 16 de janeiro de 2018 - Rádio Comunitária Zabelê FM , no município de Remanso  - BA;
- TVR 393/2020 - Portaria nº 7.014, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Rádio FM Cláudia , no município de Cláudia  - MT;
- TVR 394/2020 - Portaria nº 7.015, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária São José , no município de Juazeirinho  - PB;
- TVR 395/2020 - Portaria nº 7.037, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti -  ACODECAJ, no município de Juti  - MS;
- TVR 396/2020 - Portaria nº 7.152, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas , no município de Congonhas  - MG;
- TVR 397/2020 - Portaria nº 7.231, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Cidadã de Cananéia , no município de Cananéia  - SP;
- TVR 398/2020 - Portaria nº 7.586, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária de Comunicação - Rádio Comunitária Muaná FM , no município de Muaná  - PA;
- TVR 399/2020 - Portaria nº 7.587, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Beneficente de Altaneira , no município de Altaneira  - CE;
- TVR 400/2020 - Portaria nº 7.590, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação dos Amigos de Ponte dos Carvalhos , no município de Cabo de Santo Agostinho  - PE".
17/04/2020 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Transformada em : TVR-366/2020,TVR-367/2020,TVR-368/2020,TVR-369/2020,TVR-370/2020,TVR-371/2020,TVR-372/2020,TVR-373/2020,TVR-374/2020,TVR-375/2020,TVR-376/2020,TVR-377/2020,TVR-378/2020,TVR-379/2020,TVR-380/2020,TVR-381/2020,TVR-382/2020,TVR-383/2020,TVR-384/2020,TVR-385/2020,TVR-386/2020,TVR-387/2020,TVR-388/2020,TVR-389/2020,TVR-390/2020,TVR-391/2020,TVR-392/2020,TVR-393/2020,TVR-394/2020,TVR-395/2020,TVR-396/2020,TVR-397/2020,TVR-398/2020,TVR-399/2020 e TVR-400/2020
11/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
12/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/20 PÅG 244.