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PL 660/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Denis Bezerra - PSB/CE 17/03/2020
Ementa
Isenta do imposto sobre produtos industrializados - IPI as saídas de álcool em gel antisséptico e de máscaras de proteção hospitalar e reduz a zero a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre essas operações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2021 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apensados
Apensados ao PL 660/2020 (15)
PL 1115/2020 (13), PL 1176/2020, PL 1564/2020, PL 2108/2020, PL 2444/2020, PL 2447/2020, PL 1569/2020, PL 976/2020 (1), PL 3136/2020, PL 1131/2020, PL 1392/2020, PL 2829/2020, PL 742/2021, PL 1329/2021; PL 822/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Tramitação
Data Andamento
17/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 660/2020, pelo Deputado Denis Bezerra  (PSB/CE), que "Isenta do imposto sobre produtos industrializados - IPI as saídas de álcool em gel antisséptico e de máscaras de proteção hospitalar e reduz a zero a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre essas operações. ".
05/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1115/2020.
05/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/20 PÅG 12.
18/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-822/2020.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1115/2020, PL-1176/2020, PL-1564/2020, PL-2108/2020, PL-2444/2020, PL-2447/2020, PL-1569/2020, PL-822/2020, PL-976/2020, PL-1131/2020, PL-1392/2020, PL-1833/2020, PL-2579/2020, PL-2829/2020, PL-3136/2020 apensadas.
08/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/06/2021 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 742/2021, por ter sido aprovado o REQ 1050/2021 que está apensado ao primeiro.
09/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1242/2021, pelo Deputado Capitão Wagner  (PROS/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 742, de 2021, do Projeto de Lei nº 1.115, de 2020, e, consequentemente, do Projeto de Lei nº 660, de 2020".
09/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento 1.242/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."