Imprimir

PL 4415/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10736/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kátia Abreu - PFL/TO 30/03/2001
Ementa
Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
Indexação
Concessão, remissão de débitos, delito previdenciário, pessoa jurídica, produtor rural, agroindústria, motivo, inconstitucionalidade, lei federal, proibição, restituição, ressarcimento, diferença, contribuição previdenciária, empregador, seguridade social, extinção, crédito previdenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Kátia Abreu (PFL - TO)
04/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 04/04/2001 PÁG 11171 COL 02.
06/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento, REQ 150/2002 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto
03/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CAPR, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
24/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELA DEP KÁTIA ABREU - PFL, EM APOIAMENTO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 153 E 154 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 25 04 01 PAG 16838 COL 01.
14/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebido pela CAPR
18/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator: Dep. Moacir Micheletto
21/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação, com substitutivo.
01/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
09/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado Abelardo Lupion.
25/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion).
22/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcos Afonso, Nilson Mourão, José Pimentel, João Grandão e Tilden Santiago
05/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
05/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 07/06/02 PÁG 29265 COL 01, Letra A, Parcial.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jorge Alberto
20/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
31/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação deste, e da EMC 1 CSSF.
05/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jorge Alberto
Parecer favorável ao PL 4415/2001 e a emenda apresentada na CSSF
06/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Laura Carneiro.
08/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Dr. Rosinha e Dep. Laura Carneiro).
13/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento, REQ 151/2002 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto
13/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento do Sr. Jorge Alberto que requer nos termos do art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão de pauta, para que o PL nº 4415/01, da Sra. Kátia Abreu, contido no item 35, possa constar na pauta como primeiro item a ser apreciado"
14/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fetter Junior
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma Substitutivo da CAPR, com subemenda.
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/12/02, Letra B.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/12/02 PÁG 51758 COL 01, Letra B.
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CAPR, da EMC 1 CSSF, e da EMR 1 CFT, com emendas.
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/12/02 PÁG 54328 COL 01, Letra C.
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
18/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 18 a 24 02 03.
25/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 106/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio
11/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
13/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/114/03.
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10736/03. DOFC 16 09 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente.
(MSC 463/03-PE e MSG 108/03-CN). Razões do Veto: DOU 16 09 03 PÁG 11 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
23/10/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 108/03-CN.
DCN 23.10.03, pág. 1769, col. 01.
Errata: publicada no DCN de 28.01.04, pág. 0083, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Osmar Dias, Garibaldi Alves Filho e Augusto Botelho.        
DEPUTADOS: Arlindo Chinaglia, Moacir Micheletto, Vilmar Rocha e Paulo Baltazar.    
Prazo para apresentação do relatório: 12.11.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 22.11.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 23.10.03, pág. 1772, col. 01.
Errata: publicada no DCN de 28.01.04, pág. 0083, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 158. DCN de 21/05/2004, pág 809.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 158 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16491 e 16534, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 101 e 144.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4415/2001    Emendas apresentadas
PL 4415/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2001 Despacho à CAPR, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4415/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CAPR => PL 4415/2001 Substitutivo 27/03/2002 Moacir Micheletto
PRL 1 CAPADR => PL 4415/2001 Parecer do Relator 27/03/2002 Moacir Micheletto Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CAPADR => PL 4415/2001 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcos Afonso, Nilson Mourão, José Pimentel, João Grandão e Tilden Santiago.
Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4415/2001 Parecer do Relator 05/12/2002 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, .
PAR 1 CCJC => PL 4415/2001 Parecer de Comissão 10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
RDF 1 CCJC => PL 4415/2001 Redação Final 10/03/2003 Osmar Serraglio Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4415/2001 Parecer do Relator 26/11/2002 Fetter Junior Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma Substitutivo da CAPR, com subemenda.
PAR 1 CFT => PL 4415/2001 Parecer de Comissão 27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma Substitutivo da CAPR, com subemenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4415/2001 Parecer do Relator 05/11/2002 Jorge Alberto Parecer favorável ao PL 4415/2001 e a emenda apresentada na CSSF
PAR 1 CSSF => PL 4415/2001 Parecer de Comissão 13/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer favorável ao PL 4415/2001 e a emenda apresentada na CSSF
PL 4415/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 150/2002 CSSF => PL 4415/2001 Requerimento 06/11/2002 Jorge Alberto Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, preferência de votação da proposição constante da pauta, item 34, PL 4415/01, para que seja apreciada no início da pauta.
REQ 151/2002 CSSF => PL 4415/2001 Requerimento 13/11/2002 Jorge Alberto requer nos termos do art. 50, §1º, combinado com o art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão de pauta, para que o PL nº 4415/01, da Sra. Kátia Abreu, contido no item 35, possa constar na pauta como primeiro item a ser apreciado"
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 263/2002 => PL 4415/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/12/2002 Líderes Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL 4415/01.