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PL 5511/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Mentor - PT/SP 08/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a participação de advogado  na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/18/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



05/06/2018 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
08/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5511/2016, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
14/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
14/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/16 PÁG 516 COL 01.
14/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
12/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator não-membro (Deputado Wadih Damous) sem Manifestação.
11/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
23/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
24/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
28/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Leitura da Complementação de Voto do Relator, Deputado Wadih Damous, pelo Deputado Patrus Ananias.
Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17, PÁG 724 COL 01, Letra A.
04/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2017)
11/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 259/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 5.511, de 2016, que 'Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).'".
DCD de 12/10/17 PÁG 410 COL 01.
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2017 09:43:00. Foi apresentado um recurso.
DCD de 18/10/17 PÁG 343 COL 01.
12/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8430/2018, pela Deputada Maria Helena (S.PART.-RR), que: "Requer retirada de assinatura em Recurso contra apreciação conclusiva de comissão".
13/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8436/2018, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Requer a retirada de assinatura ao recurso de Plenário, PL nº  5511/2016".
16/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no  Requerimento n. 8.430/2018, conforme o seguinte teor:" Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 259/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5.511/2016, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado no  Requerimento n. 8.436/2018, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 259/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5.511/2016, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
18/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8468/2018, pelo Deputado César Messias (PSB-AC), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva.
".
23/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.468/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 259/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5.511/2016, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
16/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.597/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 259/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
18/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 522/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
21/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
30/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS).
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/18/PS-GSE.