Imprimir

MPV 908/2019
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/11/2019
Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
Indexação
Criação, Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área  marinha ou  em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, benefício financeiro, pescador profissional, pescador artesanal, mancha de óleo, petróleo, litoral, Brasil, desastre ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/11/2019 a 05/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2020.
Congresso Nacional: 29/11/2019 a 08/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/11/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (88) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/11/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 29/11/2019 a 05/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2020.
Congresso Nacional: 29/11/2019 a 08/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 574-CN, de 09/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Raimundo Costa e designado Relator o Senador Rogério Carvalho.
02/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 9, de 28/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 908, de 28/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 02/03/2020 - Seção 1 - pág. 1).
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 85/2010, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020,  a Medida Provisória n. 908/2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo". Informa, ainda, que à  Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 628/2020, pelo Poder Executivo, que, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.
07/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
07/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 983
16/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 703/2020, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE), que "Requer inclusão da Medida Provisória nº 908/2019 que “Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.”".
11/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 34, de 08/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 908, de 2019, no dia 07 de maio do corrente ano (DOU de 11/05/2020 - Seção 1 - página 1)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 908/2019    Emendas apresentadas
MPV 908/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 908/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 628/2020 MESA Mensagem 06/04/2020 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 703/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/04/2020 João Daniel Requer inclusão da Medida Provisória nº 908/2019 que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo".