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PL 3033/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7278/1984
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOÃO GILBERTO - MDB/RS 27/10/1976
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE REGULA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE SEGUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
PARA POSSIBILITAR O REGISTRO EM OUTRO RAMO DE SEGURO. EMENTA DA LEI: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 4594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE REGULA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE SEGUROS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7278/84. DOFC 11 12 84 PAG 18406 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/1976 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 07 10 76 PAG 10084 COL 01.
27/10/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 28 10 76 PAG 10839 COL 02.
27/10/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CEC.
26/11/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ELOY LENZI. DCN1 14 05 77 PAG 3286 COL 02.
03/05/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELOY LENZI, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 22 06 77 PAG 5281 COL 02.
24/08/1977 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP ARNALDO LAFAYETTE.
22/11/1977 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO LAFAYETTE. DCN1 04 03 78 PAG 0131 COL 02.
30/08/1978 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP JOSE MARIA DE CARVALHO. DCN1 07 09 78 PAG 7749 COL 02.
30/11/1978 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA DE CARVALHO. DCN1 17 03 79 PAG 0707 COL 01.
19/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CEC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3033-A/76. DCN1 20 03 79 PAG 0730 COL 01.
05/11/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELO DEP JOÃO GILBERTO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA PELO DEP AFRISIO VIEIRA LIMA.
05/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CTLS E CEC. DCN1 06 11 79 PAG 12537 COL 01.
08/11/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ELOY LENZI (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 17 11 79 PAG 13233 COL 02.
30/05/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 07 06 80 PAG 5245 COL 01.
10/06/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 04 10 80 PAG 11765 COL 01.
28/08/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP ADHEMAR GHISI (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 06 09 80 PAG 9941 COL 01.
24/09/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELOY LENZI. DCN1 18 10 80 PAG 12665 COL 01.
08/10/1980 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP JOSE MARIA DE CARVALHO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 18 10 80 PAG 12662 COL 01.
12/11/1980 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA DE CARVALHO. DCN1 29 11 80 PAG 15454 COL 02.
17/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CEC, AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3033-B/76. DCN1 18 11 80 PAG 14510 COL 01.
07/04/1981 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOÃO GILBERTO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO.
PREJUDICADO O PROJETO.
07/04/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 04 81 PAG 1840 COL 01.
09/04/1981 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 01 05 81 PAG 2911 COL 01.
09/04/1981 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
09/04/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3033-C/76. DCN1 10 04 81 PAG 2013 COL 02.
10/04/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 60, DE 10 04 81. DCN1 23 04 81 PAG 2369 COL 01.
15/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CEC (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 3033-D/76). DCN1 16 06 83 PAG 5245 COL 03.
22/06/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 01 07 83 PAG 6516 COL 03.
22/06/1983 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP CELSO PEÇANHA (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 25 06 83 PAG 5917 COL 01.
23/06/1983 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP ALVARO GAUDENCIO (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 01 07 83 PAG 6527 COL 01.
09/08/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 20 08 83 PAG 7664 COL 02.
15/08/1983 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA.
17/08/1983 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA. DCN1 17 09 83 PAG 9337 COL 03.
23/08/1983 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALVARO GAUDENCIO.
26/09/1984 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALVARO GAUDENCIO. DCN1 27 10 84 PAG 13175 COL 02.
03/10/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CEC, AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3033-E/76. DCN1 02 10 84 PAG 11312 COL 03.
06/11/1984 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP JOACIL PEREIRA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 07 11 84 PAG 13637 COL 02. ERRATA: DCN1 21 11 84 PAG 14590 COL 02.
07/11/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 08 11 84 PAG 13751 COL 02.
08/11/1984 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP JOACIL PEREIRA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOACIL PEREIRA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO (PDS=SIM; PMDB=NÃO; PDT=NÃO; PTB=NÃO E PT=NÃO). DISCUSSÃO PELO DEP JOÃO GILBERTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP DJALMA BESSA E CELSO PEÇANHA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
08/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 09 11 84 PAG 13871 COL 03.
21/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SF, PELO OF 1021/84, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 19/84.
10/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7278/84. DOFC 11 12 84 PAG 18406 COL 01.
13/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-1101/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.