PL 3331/2012 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12653/2012 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 06/03/2012 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
28/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12653/2012. DOU 29/05/12 PÁG 01 COL 01. |
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06/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.136/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
06/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3331/2012, pelo Poder Executivo, que: "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 71/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||
06/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 07/03/12 PAG 5536 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4850/2012, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, com base nos artigos 139, II, a; 53, I; 32, VIII e 141 do RICD, seja distribuído a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias o PL nº 3.331/2012 - que "acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", para que a matéria seja examinada, quanto ao mérito". | ||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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10/04/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/2012 | ||||||||||||||||||||||
16/04/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
17/04/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CSSF. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 4850/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4850, de 2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. " | ||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5118/2012, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeremos nos termos regimentais, Urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências. ". |
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02/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5118/2012 => PL 3331/2012. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.118, de 2012, dos Srs. Décio Lima, Líder do PT, em exercício; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; e Jovair Arantes, Líder do PTB; que requer nos termos regimentais, urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | Plenário (PLEN) - 17:44 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a pauta da presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 3.331/2012 (item 2); 2) PL 2.458/2011 (item 1). | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.331, de 2012. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.331-A/2012). DCD de 03/05/12 PÁG 14912 COL 01. |
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03/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 663/12/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 961/12(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12653/2012. DOU 29/05/12 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.136/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||