PL 5251/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLS 113/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - PSB/DF | 26/03/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transporte rodoviário internacional e interestadual. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, gratuidade, franquia, embarque bagagem, transporte rodoviário, transporte internacional, transporte interestadual, limitação, peso. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/04/2013 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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16/12/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Aprovado o Parecer. |
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11/05/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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26/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 09/12/2014 - Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação. 16/12/2014 06:55 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 06/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com emenda. 11/05/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 563/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2011, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que 'Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências', para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros". |
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26/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5251/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que “Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências”, para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10656 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/04/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/05/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 16:55 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Dr. Luiz Fernando (PSD-AM). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 04/02/15, PÁG 778 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Mauro Lopes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), para reexame. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/05/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/05/16, PÁG 366 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2016) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5251/2013 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5251/2013 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/04/2013 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5251/2013 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 5251/2013 | Parecer do Relator | 26/10/2016 | Fausto Pinato | Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CDC => PL 5251/2013 | Parecer do Relator | 09/12/2014 | Reguffe | Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDC => PL 5251/2013 | Parecer de Comissão | 16/12/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CVT => PL 5251/2013 | Parecer do Relator | 01/07/2015 | Tenente Lúcio | Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CVT => PL 5251/2013 | Parecer do Relator | 06/05/2016 | Tenente Lúcio | Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CVT => PL 5251/2013 | Parecer de Comissão | 11/05/2016 | Comissão de Viação e Transportes | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com emenda. |
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