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PL 8240/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13873/2019
Origem: PLS 377/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Raimundo Lira - PMDB/PB 09/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Indexação
Alteração, lei federal,  inclusão, laço (hipismo), patrimônio imaterial, cultura nacional, explicitação, modalidade esportiva, hipismo._Critério, garantia, bem-estar, animal, vaquejada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2017 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Esporte; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6298/2016.Tendo em vista esta apensação, determino que a Comissão Especial criada para apreciar o PL 6298/16 seja agora destinada a apreciar o PL 8240/17.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 346 /2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº  829/2017, do Senado Federal,  que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos temos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado no 377, de 2016, de autoria do Senador Raimundo Lira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal".
09/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8240/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal".
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Esporte; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6298/2016.Tendo em vista esta apensação, determino que a Comissão Especial criada para apreciar o PL 6298/16 seja agora destinada a apreciar o PL 8240/17.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6298/2016.
23/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/2017.
31/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.088/2017 conforme o despacho do seguinte teor: "indefiro o Requerimento n. 7.088/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei 7.969/2017 e 6.298/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8647/2017.
10/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7427/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 8.240/2017 e 2.452/2011.

".
25/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7516/2017, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que: "Requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei N. 8.240/2017, de autoria do Senador Raimundo Lira".
09/07/2019 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7516/2017 => PL 8240/2017.
Aprovado requerimento n. 7516/2017 do Sr. Fábio Ramalho que requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei N. 8.240/2017, de autoria do Senador Raimundo Lira.
09/07/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição dos demais apensados.
09/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, pela Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 955, Letra A.
09/07/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), Dep. Hélio Leite (DEM-PA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Frota, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 346; abstenção: 3; total: 368.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
09/07/2019 Plenário (PLEN) - 16:47 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Enio Verri, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Frota, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 243; abstenção: 2; total: 262.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 335; abstenção: 3; total: 353.
Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR).
Votação do Requerimento da Bancada do DEM, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Aprovado o Requerimento. Sim: 391; não: 28; abstenção: 3; total: 422.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a admissibilidade", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Sim: 20; não: 323; abstenção: 3; total: 346.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos Destaques Simples.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Projeto de Lei  nº 8.240/2017 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Celina Leão (PP-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Cancelada a votação do Requerimento, por acordo do Plenário.
Aprovado o Projeto de Lei 8.240, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 402; não: 34; abstenção: 4; total: 440.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
20/08/2019 Plenário (PLEN) - 19:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do DTQ 6: PT: Destaque da expressão "e esportivas", constante do art. 1º da Lei 13364/16, na redação dada ao art. 2º do PL 8240/17, com vistas a sua supressão (161,I).
Encaminharam a Votação: Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Mantido o texto. Sim: 287; não: 41; abstenção: 2; total: 330.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque do §1º do art 1º do PL apensado 6298/16, para que seja incluído onde couber no PL 8240/17 (161,I).
Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o DTQ 2. Sim: 48; não: 253; abstenção: 5; total: 306.
Votação do DTQ 4: PT: Destaque do art. 4º do PL 8240/17, com vistas a sua rejeição (161,1).
Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG).
Mantido o texto. Sim: 260; não: 37; abstenção: 2; total: 299.
Retirado o DTQ 3: PT: Destaque da expressão "esportistas", do art. 1º da Lei 13364/16, constante no art. 2º do PL 8240/17, com vistas a sua rejeição.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PL 8.240-B/2017).
20/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 6.298/2016 e 8.647/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade desses, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei 8.240, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/07/2019 - 16h47 - 187ª Sessão).
21/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).
28/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/19.
Ofício nº 224/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13873/2019. DOU 18/09/19 PÁG 03 COL 01.
18/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 430/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 1 3 . 873, de 17 de setembro de 2019.
".
19/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 346 /2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8240/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2017 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Esporte; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6298/2016.Tendo em vista esta apensação, determino que a Comissão Especial criada para apreciar o PL 6298/16 seja agora destinada a apreciar o PL 8240/17.
PL 8240/2017    Pareceres apresentados
PL 8240/17 - VAQUEJADA E CORRIDA DE JEGUE ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 PL824017 => PL 8240/2017 Parecer Proferido em Plenário 09/07/2019 Efraim Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição dos demais apensados.
DVT 1 => PL 8240/2017 Declaração de Voto 21/08/2019 Nelson Barbudo Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, registro meu voto desfavorável  (não) ao destaque n.º 2 - PT que mantém o texto aprovado no PL 8240/2017.
DVT 2 => PL 8240/2017 Declaração de Voto 21/08/2019 Nelson Barbudo Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, registro meu voto favorável  (sim) que mantem o texto e rejeita o destaque n.º 4 - PT no PL 8240/2017.
DVT 3 => PL 8240/2017 Declaração de Voto 21/08/2019 Nelson Barbudo Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, registro meu voto favorável  (sim) a manter o texto do PL 8240/17 e contra o destaque n.º 6 - PT.
PL 8240/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 430/2019 Mensagem de Restituição de Autógrafos 18/09/2019 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 1 3 . 873, de 17 de setembro de 2019.
REQ 7427/2017 => PL 2452/2011 Requerimento de Apensação 10/10/2017 Efraim Filho Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 8.240/2017 e 2.452/2011.

REQ 7516/2017 => PL 8240/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/10/2017 Fábio Ramalho Requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei N. 8.240/2017, de autoria do Senador Raimundo Lira.