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PL 1151/2020
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Jorge Solla - PT/BA, Luisa Canziani - PTB/PR 27/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, recursos, multa de trânsito, saúde pública, enfrentamento, calamidade pública,  pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2021 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar(PL 1069/2020). Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/21 PÅG 449
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1151/2020, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica. ".
07/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 623/2020, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF), que "Requer a retirada de tramitação do PL nº 1151/2020, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica”".
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar(PL 1069/2020). Oficie-se e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 309/2021/SGM/P.
29/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/21 PÅG 449
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1151/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2021 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar(PL 1069/2020). Oficie-se e, após, publique-se.
PL 1151/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 623/2020 Requerimento de Retirada de proposição 07/04/2020 Paula Belmonte Requer a retirada de tramitação do PL nº 1151/2020, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica".