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PL 4286/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3707/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem 03/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2016 Retifico o despacho aposto ao PL 4286/2016, para esclarecer que, em razão dessa apensação, a matéria passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário, conforme art. 24, II, ‘d’, do RICD. Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3707/2015
Apensados
Apensados ao PL 4286/2016 (1)
PL 358/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4286/2016, pela Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem, que: "Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental".
12/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/16 PÁG 65 COL 01.
15/02/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
04/05/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3707/2015
23/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retifico o despacho aposto ao
15/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-358/2019.
08/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3707/2015