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PL 4923/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12885/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Sciarra - DEM/PR |
25/03/2009 |
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Ementa |
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Denomina Rodovia Adão Gasparovic o trecho da BR-163 referente ao Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná |
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Indexação |
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Denominação, trecho rodoviário, rodovia federal, Cascavel (PR), Paraná, homenagem póstuma. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/04/2009 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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21/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12885/2013. DOU 22/11/13 PÁG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR). |
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02/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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07/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 04 09 PAG 11985 COL 02. |
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08/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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29/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO) |
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30/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009) |
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13/05/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/05/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Lázaro Botelho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação. |
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03/06/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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09/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 10/06/09 PÁG 28575 COL 01, Letra A. |
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02/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wilson Picler (PDT-PR) |
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03/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009) |
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05/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Wilson Picler |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wilson Picler (PDT-PR), pela aprovação, com emendas. |
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21/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR) |
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04/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 05/11/09, PÁG 61864 COL 01, Letra B. |
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05/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009) |
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19/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/01/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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20/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. |
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01/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/06/10, PÁG 28875 COL 02, Letra C. |
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17/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010). |
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30/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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01/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1021/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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05/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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14/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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04/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 724/10/PS-GSE. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 216/2011, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento, constante do REQ 216/2011, tendo em vista que a proposição não foi arquivada, pois encontra-se em revisão pelo Senado Federal. |
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31/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.355/13 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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21/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12885/2013. DOU 22/11/13 PÁG 01 COL 03. |
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27/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.455/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4923/2009 Emendas apresentadas |
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PL 4923/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/04/2009 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 4923/2009 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4923/2009 |
Parecer do Relator |
20/05/2010 |
Osmar Serraglio |
|
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4923/2009 |
Parecer de Comissão |
01/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. |
|
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|
RDF 1 CCJC => PL 4923/2009 |
Redação Final |
08/07/2010 |
Luiz Couto |
|
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|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 4923/2009 |
Parecer do Relator |
11/09/2009 |
Wilson Picler |
|
Parecer do Relator, Dep. Wilson Picler (PDT-PR), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 4923/2009 |
Parecer de Comissão |
21/10/2009 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wilson Picler (PDT-PR), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 4923/2009 |
Parecer do Relator |
27/05/2009 |
Lázaro Botelho |
|
Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 4923/2009 |
Parecer de Comissão |
03/06/2009 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação. |
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|
PL 4923/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 216/2011 => PEC 24/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Eduardo Sciarra |
|
Requer o desarquivamento de proposições de sua autoria.
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