PL 8676/2017 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 354/2014 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS | 22/09/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
11/10/2017 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7259/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
19/12/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CINDRE, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados. |
|||||||||||||||||||||||||
Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 8676/2017 (8) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 7259/2017 (7), PL 7639/2017, PL 7671/2017, PL 7997/2017, PL 8328/2017, PL 9279/2017 (1), PL 1934/2019, PL 10625/2018 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | 03/10/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 7671/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados. 25/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 19/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CINDRE, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados. |
|||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
22/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n° 1.004, de 2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 354, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural". | |||||||||||||||||||||||||
22/09/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8676/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural". | |||||||||||||||||||||||||
11/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7259/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7259/2017. | |||||||||||||||||||||||||
16/10/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CINDRA. | |||||||||||||||||||||||||
16/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 80 COL 01, VOL I. | |||||||||||||||||||||||||
19/10/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||||
• | Acompanhar a tramitação do PL nº 8676/2017 no PL 7259/2017. Este último PL deixa de ser proposição principal para tornar-se apensada ao PL nº 8676/2017. Mantém-se o relator designado, o Dep. Valadares Filho. | |||||||||||||||||||||||||
09/05/2018 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, e do PL 7259/2017, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
10/05/2018 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2018) | |||||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE) | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2018 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
28/03/2019 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) | |||||||||||||||||||||||||
29/03/2019 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2019). | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||||
12/04/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
14/04/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC) | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
29/03/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) | |||||||||||||||||||||||||
30/03/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
21/08/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). | |||||||||||||||||||||||||
• | Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. | |||||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/08/2023) | |||||||||||||||||||||||||
31/08/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/08/2023 a 31/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
13/09/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:30 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por solicitação da Relatora. | |||||||||||||||||||||||||
20/09/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. | |||||||||||||||||||||||||
21/09/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) | |||||||||||||||||||||||||
03/10/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 3 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 7671/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
25/10/2023 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
31/10/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-7639/2017, PL-7671/2017, PL-7997/2017, PL-8328/2017, PL-7259/2017, PL-9279/2017, PL-10625/2018, PL-1934/2019 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
31/10/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
01/11/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
07/11/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR) | |||||||||||||||||||||||||
08/11/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2023) | |||||||||||||||||||||||||
28/11/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2023 a 28/11/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
19/12/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CINDRE, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
26/12/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2023) | |||||||||||||||||||||||||
21/03/2024 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||