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PEC 232/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 258/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP 17/12/2019
Ementa
Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/02/2020
Apense-se à(ao) PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 232/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais".
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/19 PÁG 901
20/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
05/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/02/20 PÁG 556.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-258/2016