PL 3209/1961

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 4019/1961

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

OLIVEIRA BRITO - PSD/BA

27/07/1961

Ementa

COMPLEMENTA O ARTIGO SEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, RELATIVAMENTE A MAGISTRATURA E AO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

COMPLEMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/1961

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4019/61. DOFC 05 01 62.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/11/1961

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OLIVEIRA BRITO.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 61 PAG 10175 COL 02.

20/12/1961

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 4019/61. DOFC 05 01 62.