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PL 3209/1961
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4019/1961
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
OLIVEIRA BRITO - PSD/BA 27/07/1961
Ementa
COMPLEMENTA O ARTIGO SEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, RELATIVAMENTE A MAGISTRATURA E AO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
COMPLEMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4019/61. DOFC 05 01 62.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/1961 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OLIVEIRA BRITO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 61 PAG 10175 COL 02.
20/12/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4019/61. DOFC 05 01 62.