Imprimir

MPV 866/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13903/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/12/2018
Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 7.783, de 1989 e 6.009, de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2019 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/12/2018 a 06/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/02/2019.
Senado Federal: 28/02/2019 a 13/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2019 a 16/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2019.
Congresso Nacional: 21/12/2018 a 31/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2019 Prazo final para apreciação: 27/09/2019
Prazos de tramitação retomados em face da perda de eficácia sem apreciação pelo Congresso Nacional da MPV 883/2019, que revogava expressamente a MPV 		21/12/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
21/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/12/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 22/12/2018 a 06/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/02/2019.
Senado Federal: 28/02/2019 a 13/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2019 a 16/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2019.
Congresso Nacional: 21/12/2018 a 31/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2019 Prazo final para apreciação: 27/09/2019
Prazos de tramitação retomados em face da perda de eficácia sem apreciação pelo Congresso Nacional da MPV 883/2019, que revogava expressamente a MPV 866/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 65-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleito o deputado Mauro Lopes para presidente; e designado relator o senador Flávio Bolsonaro.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório n. 14, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 866, de 20/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 04/2019.
16/04/2019 Comissão Mista da MPV 866/2018 (MPV86618)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2019, pela Comissão Mista da MPV 866/2018, que: "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A".
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
• Recebida a Mensagem nº 759/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866/2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 866/2018, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
• Recebido o PLV nº 4, de 2019, da Comissão Mista da MPV 866/2018, que Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A..
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
23/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 260.
09/05/2019 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 866/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão).
14/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do processado ao Congresso Nacional por meio do Ofício nº 439/2019-SGM-P, em razão de revogação da MPV 866/2018 pela MPV 883/2019
• Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional.
19/09/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
19/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em 18/09/2019, a Medida Provisória nº 883/2019 (publicada no DOU de 22/05/2019, edição extra), que revogava expressamente a Medida Provisória nº 866, de 2018, perdeu a eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
Ficam retomados os prazos de tramitação da Medida Provisória nº 866, de 2018, cujo prazo final para apreciação pelo Congresso Nacional será o dia 27/09/2019
• Recebido o Processado da MPV 866/2018, da Mesa do Congresso Nacional.
24/09/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/09/2019 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Encerrada a discussão
• Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 866, de 2018,  na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 7: NOVO: Emenda nº 9 (161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Rejeitada a Emenda nº 9.
• Votação do DTQ 6: PCdoB: Emenda nº 6 (161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
• Rejeitada a Emenda nº 6.
• Votação do DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 6º do PLV n. 4, de 2019, apresentado à MPV n. 866, de 2019, para sua supressão (161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Mantido o texto. Sim: 214; não: 83; abstenção: 1; total: 298.
• Retirado o DTQ 1: PT: Destaque da expressão "e proceder, quando couber, à sua revisão", constante do §4º do art. 8º da Lei 6009/73, alterado pelo art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
• Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
• Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do § 2º do art. 6º, constante do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
• Retirado o DTQ 4: Alexandre Padilha/PT: Destaque do art. 24 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
• Retirado o DTQ 5: Alexandre Padilha/PT: Destaque do § 4º do art. 8º da Lei 6009/73, constante do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
• Retirado o DTQ 8: Afonso Florence/PT: Destaque do §4º do art. 8º da Lei 6009/73 constante do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/18 (art. 161).
• Retirado o DTQ 9: Afonso Florence/PT: Destaque do art. 24 do PLV apresentado à MPV 866/18 (art. 161).
• Retirado o DTQ 10: PT: Destaque da expressão "e proceder, quando couber, à sua revisão, constante do § 4º do artigo 8º da Lei 6009/73, alterado pelo artigo 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 11: PT: Destaque do artigo 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 12: PT: Detaque do § 2º do artigo 6º, constante do PLV apresentado à MPV 866/2018. (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), membro da Comissão Mista.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 866-A/2018) - (PLV 4/2019).
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.077/19/SGM-P.
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  441/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13903/2019. DOU 20/11/19 PÁG 01 COL 01.
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 568/2019 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
02/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of n. 67-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 866, de 2019, em 20/11/2019, com sua conversão na Lei 13.903,de 2019.