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PL 1647/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 180/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Delcídio Amaral - PT/MS |
25/07/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe a transmissão de propriedade ou da posse de imóveis rurais distribuídos por reforma agrária, pelo prazo de dez anos; fixa critérios para manutenção de cadastro de informações de áreas adquiridas e de beneficiários; garante ao Poder Público o direito de preferência nas alienações desses imóveis. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Reforma Agrária, fixação, prazo determinado, proibição, transmissão, propriedade, posse, imóvel rural, reforma agrária, obrigatoriedade, manutenção, cadastro, informações, aquisição, área, divulgação, banco de dados, publicação, relação nominal, qualificação, beneficiário, assentamento rural, remessa, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade, distribuição, terras, consulta, arquivo, anterioridade, assentamento, sem-terra, responsabilidade, autoridade, descumprimento, imissão de posse, órgão público, garantia, direito de preferência, Poder Público, alienação, imóvel. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2007 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda do relator, e da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela rejeição emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
19/10/2007 -
Parecer da Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), pela aprovação, com emenda.
05/12/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/03/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda do relator, e da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela rejeição emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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25/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. nº 1042/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 180/2003. |
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16/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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17/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 41022 COL 02. |
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20/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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21/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA) |
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22/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007) |
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30/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/10/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pela Dep. Jusmari Oliveira |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), pela aprovação, com emenda. |
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21/11/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Anselmo de Jesus. |
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21/11/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus). |
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05/12/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/12/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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07/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 12/12/07, PÁG 65773 COL 02, Letra A. |
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12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ) |
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13/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008) |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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06/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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18/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela crejeição da Emenda da CAPADR. |
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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14/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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01/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda apresentada nesta Comissão. |
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23/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para reexame. |
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08/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda do relator, e da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela rejeição emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1647/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1647/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2007 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 1647/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 1647/2007 |
Parecer do Relator |
19/10/2007 |
Jusmari Oliveira |
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Parecer da Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CAPADR => PL 1647/2007 |
Parecer de Comissão |
05/12/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 3 CCJC => PL 1647/2007 |
Parecer do Relator |
01/08/2011 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda apresentada nesta Comissão. |
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PRL 4 CCJC => PL 1647/2007 |
Parecer do Relator |
08/03/2012 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda do relator, e da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela rejeição emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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