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SBT 2 CDC => PL 5451/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 5451/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Braz - REPUBLIC/RJ 26/08/2021
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
Tramitação
Data Andamento
26/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).