Imprimir

MPV 1078/2021
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/12/2021
Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Indexação
Alteração, Lei do Setor Elétrico, enfrentamento, impacto financeiro, crise hídrica, setor elétrico. _Empréstimo, setor elétrico, compensação, prejuízo. _Autorização, Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), criação, bandeira tarifária extraordinária, energia elétrica, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/12/2021 a 15/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 09/03/2022.
Congresso Nacional: 13/12/2021 a 23/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/05/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
13/12/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (44) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2021 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/12/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 13/12/2021 a 15/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 09/03/2022.
Congresso Nacional: 13/12/2021 a 23/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/05/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
.Recebido o Ofício n 407/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.078, de 2021, que" Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Recebida a Mensagem nº 681/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1078/2021.
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
03/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1426
18/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 10, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 –  Seção 1 – Página 2)
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 46, de 26/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1078, de 2021, no dia 22 de maio do corrente ano (DOU de 27/05/2022 - Seção 1 - página 3)
31/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 186-CN, de 27/05/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1078, de 2021.
16/08/2022 Plenário (PLEN)
Recebido o Of n. 324-CN, de 15/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1078, de 2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1078/2021    Emendas apresentadas
MPV 1078/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1078/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 681/2021 Mensagem 23/12/2021 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.078/2021, que ".Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica".