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PDC 711/1998
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 89/1998
Origem: MSC 1070/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL 14/10/1998
Ementa
APROVA A SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA OBRIGATORIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM TODOS OS CASOS RELATIVOS A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DAQUELE INSTRUMENTO INTERNACIONAL.
Explicação da Ementa
URGENTE 155.
Indexação
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, OBRIGATORIEDADE, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, CONVENÇÃO, DIREITOS HUMANOS, JULGAMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, OBRIGAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, VIOLENCIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/1998 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 89/98. DOFC 04 12 98 PAG 0002 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 10 98 PAG 23267 COL 01.
14/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
14/10/1998 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA A MENSAGEM 1070/98.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VIC PIRES FRANCO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCELO DEDA, COLBERT MARTINS, INOCENCIO OLIVEIRA E GERSON PERES.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
DCD 15 10 98 PAG 23266 COL 02.
14/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 711-A/98.
19/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/156/98.
03/12/1998 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 89/98. DOFC 04 12 98 PAG 0002 COL 01.
04/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 980/98 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADOS.