| PLP 263/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| João Daniel - PT/SE, Paulo Pimenta - PT/RS, Airton Faleiro - PT/PA, Beto Faro - PT/PA, Carlos Veras - PT/PE, Célio Moura - PT/TO, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Marcon - PT/RS, Nilto Tatto - PT/SP, Padre João - PT/MG, Patrus Ananias - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA | 03/12/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 10/03/2023 | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 21/03/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) Designado Relator, Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 20/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição deste. 23/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | 31/10/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição. 22/11/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Florentino Neto (PT/PI). |
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| Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 03/12/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 263/2019, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| 10/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS. | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 816. | |||||||||||||||||||||||
| 23/03/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) | |||||||||||||||||||||||
| 17/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 25/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | |||||||||||||||||||||||
| 01/09/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | |||||||||||||||||||||||
| 15/09/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), Vice-Líder do PSL, por 3 sessões. | |||||||||||||||||||||||
| 29/09/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Zé Neto (PT/BA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 29/09/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) | |||||||||||||||||||||||
| 20/10/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) | |||||||||||||||||||||||
| 16/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 25/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Josivaldo Jp (PSD/MA). | |||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | |||||||||||||||||||||||
| 08/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Não deliberado em razão de encerramento da reunião. | |||||||||||||||||||||||
| 29/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 06/07/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 03/08/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da Discussão pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Vilson da Fetaemg (PSB/MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação Nominal de Ofício do Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Vice-Líder do NOVO. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação cancelada em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. | |||||||||||||||||||||||
| 15/09/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1374/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requerimento de Redistribuição ao PLP 263/2019, que modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| 13/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.374/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.374/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 263/2019, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 263/2019: CAPADR, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]." | |||||||||||||||||||||||
| 14/10/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CDEICS o Memorando nº 193/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
| 17/10/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, em virtude da aprovação do REQ 1374/2022. | |||||||||||||||||||||||
| 18/10/2022 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | |||||||||||||||||||||||
| 09/11/2022 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2022 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição deste. | |||||||||||||||||||||||
| 14/12/2022 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 10/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição deste. | |||||||||||||||||||||||
| 23/08/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 25/08/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 26/08/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDE. | |||||||||||||||||||||||
| 20/09/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 31/10/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| 08/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Não deliberado em razão do encerramento da Reunião. | |||||||||||||||||||||||
| 21/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 1 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| 22/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer pela Relatora. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discussão da matéria pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Florentino Neto (PT/PI) e Félix Mendonça Júnior (PDT/BA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Florentino Neto (PT/PI). | |||||||||||||||||||||||
| 23/11/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 23/11/2023 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CICS. | |||||||||||||||||||||||
| 23/11/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 24/11/2023, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
| 21/03/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ) | |||||||||||||||||||||||