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PL 3703/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11649/2008
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Bispo Wanderval - PL/SP 01/11/2000
Ementa
Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa em 7 (sete) dias o prazo para que as empresas de leasing remeta ao arrendatário o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo após a quitação dos débitos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
DCD 08 11 00 PÁG 54049 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 161/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
04/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11649/2008. DOU 07 04 08 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP BISPO WANDERVAL.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
DCD 08 11 00 PÁG 54049 COL 01.
07/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 08/11/2000 PÁG 54049 COL 01.
12/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
12/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Entrada na Comissão
14/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP SALATIEL CARVALHO.
07/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação.
06/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Salatiel Carvalho
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Salatiel Carvalho
Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação, com substitutivo.
07/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
14/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
21/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
22/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 30/11/02 PÁG 51447 COL 01, Letra A.
29/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 06/12/02 PÁG 53053 COL 02, Letra B.
06/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 06 a 12 12 02.
DCD 06 12 02 Pág 52986 Col 01.
13/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 1797/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
13/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio
11/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/157/03.
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 161/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
04/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11649/2008. DOU 07 04 08 PÁG 01 COL 03.
15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 481/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.