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PDC 1060/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 605/2003
Origem: MSC 681/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 21/06/2001
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2001 Despacho à CCJR e CFT (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 605/03. DOFC 12 09 03 PAG 08 COL 03.
DCD 12 09 03 Pag 46395 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela  CREDN
21/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR e CFT (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
19/07/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
Encaminhado à CFT
20/07/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
23/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
03/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. João Coser
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Roland Lavigne
10/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
27/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
09/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
18/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roland Lavigne
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
25/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
08/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
16/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
20/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/5/2002, Letra A, Encerramento.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação   publicado no DCD de 24/5/2002, Letra A, Encerramento.
24/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
02/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.060, de 2001.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 1.060-B/01)
04/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1392/03.
11/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 605/03. DOFC 12 09 03 PAG 08 COL 03.
DCD 12 09 03 Pag 46395 Col 01.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27