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PL 741/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14188/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarete Coelho - PP/PI, Soraya Santos - PL/RJ, Greyce Elias - AVANTE/MG, Carla Dickson - PROS/RN 04/03/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Indexação
Alteração, Código Penal, cumprimento, pena, regime fechado, acusado, crime contra a mulher. _ Critério, aumento da pena, Feminicídio, lesão corporal, violência doméstica, vítima, mulher. _ Periclitação da vida e da saúde, Tipicidade penal, violência psicológica, vítima, mulher. _ Crime contra a liberdade individual, perseguição, perseguição qualificada, vítima, mulher.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Feminicídio.
_ Alteração, Lei Maria da Penha, afastamento, agressor, Convivência familiar, violência doméstica, violência psicológica, vítima, mulher.
_ Criação, Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, sinalização, mulher, identificação, violência doméstica, prestação de socorro, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2021 Revejo o despacho aposto ao PL 741/2021 para desapensá-lo do PL 2920/2020 e encaminha-lo as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Por oportuno, esclareço que o PL 2920/2020 passará tramitar em regime ordinário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14188/2021. DOU 29/07/21 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 741/2021, pelas Deputadaas Margarete Coelho (PP-PI) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.

NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher".
11/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 427/2021, pelos Deputados Soraya Santos (PL/RJ) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 428/2021, pelos Deputados Soraya Santos (PL/RJ) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”".
15/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
15/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/21 PÅG 24.
15/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 453/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020".
18/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CCJC.
18/03/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 427/2021 da Sra. Soraya Santos e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 427/2021.
18/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 537/2021, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG) e outros, que "Requer inclusão na co-autoria do PL 741/2021".
19/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 539/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 517, de 2019".
22/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 543/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, ao Projeto de Lei n° 741, de 2021".
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 553/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020".
23/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 554/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5445/2020".
23/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido os Requerimentos n. 453, 539 e 543/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 453, 539 e 543, todos de 2021, nos termos dos arts. 142 e 143, I, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.196/2020 do Projeto de Lei n. 517/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 741/2021 ao Projeto de Lei n. 4.196/2020. Apense-se, finalmente, o Projeto de Lei n. 4.196/2020 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 5.552/2020, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.920/2020.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.920/2020: CSSF, CMulher, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]
24/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 586/2021, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n.
741, de 2021, que “altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor
sobre medidas de combate à violência
contra a mulher, e cria o Programa de
Cooperação ‘Sinal Vermelho Contra a
Violência Doméstica’”".
26/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 537/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 741/2021 para desapensá-lo do PL 2920/2020 e encaminha-lo as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Por oportuno, esclareço que o PL 2920/2020 passará tramitar em regime ordinário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 586/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 553/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, em virtude do deferimento do Requerimento n.  453/2021, de mesmo teor. Publique-se."
18/05/2021 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
19/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2021 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
25/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC).
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC).
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 554/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 554/2021, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC).
02/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 741/2021, na forma do Substitutivo apresentado.
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 741/2021, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 741, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 741-A/2021).
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC).
04/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
04/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 573/2021/SGM-P.
09/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 356/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
28/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14188/2021. DOU 29/07/21 PÁG 01 COL 01.
24/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo sancionado do PL 741/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 741/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/03/2021 Deferido os Requerimentos n. 453, 539 e 543/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 453, 539 e 543, todos de 2021, nos termos dos arts. 142 e 143, I, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.196/2020 do Projeto de Lei n. 517/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 741/2021 ao Projeto de Lei n. 4.196/2020. Apense-se, finalmente, o Projeto de Lei n. 4.196/2020 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 5.552/2020, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.920/2020.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.920/2020: CSSF, CMulher, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]
07/04/2021 Revejo o despacho aposto ao PL 741/2021 para desapensá-lo do PL 2920/2020 e encaminha-lo as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Por oportuno, esclareço que o PL 2920/2020 passará tramitar em regime ordinário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 741/2021    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 741/2021 Autógrafo 04/06/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 741/2021 Parecer Proferido em Plenário 02/06/2021 Perpétua Almeida Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 741/2021, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PPP 1 CMULHER => PL 741/2021 Parecer Proferido em Plenário 02/06/2021 Perpétua Almeida Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 741/2021, na forma do Substitutivo apresentado.
DVT 1 => PL 741/2021 Declaração de Voto 22/03/2021 Marcelo Moraes Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
PRLP 1 => PL 741/2021 Parecer Preliminar de Plenário 18/05/2021 Perpétua Almeida Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
PRLP 2 => PL 741/2021 Parecer Preliminar de Plenário 25/05/2021 Perpétua Almeida Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
PRLP 3 => PL 741/2021 Parecer Preliminar de Plenário 02/06/2021 Perpétua Almeida Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
RDF 1 => PL 741/2021 Redação Final 02/06/2021 Perpétua Almeida Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
PRLP 4 => PL 741/2021 Parecer Preliminar de Plenário 02/06/2021 Perpétua Almeida Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
SBT 1 => PL 741/2021 Substitutivo 02/06/2021 Perpétua Almeida
PL 741/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 427/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/03/2021 Soraya Santos Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
REQ 453/2021 Requerimento de Apensação 15/03/2021 Rejane Dias Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020.
REQ 537/2021 Requerimento 19/03/2021 Greyce Elias Requer inclusão na co-autoria do PL 741/2021
REQ 543/2021 Requerimento de Apensação 22/03/2021 Fábio Trad Requer a apensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, ao Projeto de Lei n° 741, de 2021.
REQ 553/2021 Requerimento de Apensação 22/03/2021 Rejane Dias Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020.
REQ 554/2021 Requerimento de Apensação 23/03/2021 Rejane Dias Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021  ao Projeto de Lei nº 5445/2020.
REQ 586/2021 Requerimento 24/03/2021 Carla Dickson Requer a coautoria do Projeto de Lei n.
741, de 2021, que “altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor
sobre medidas de combate à violência
contra a mulher, e cria o Programa de
Cooperação ‘Sinal Vermelho Contra a
Violência Doméstica’”.