Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
| PFC 170/2014 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Sérgio Brito - PSD/BA | 02/04/2014 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/2014 | Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Defesa do Consumidor.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido ofício nº 19/2014, da Comissão de Defesa do Consumidor solicitando providências para numerar e encaminhar a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Sr. Sérgio Brito, que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro", para que seja dado cumprimento ao artigo 137 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 170/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro". | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Defesa do Consumidor.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 09/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/14 PÁG 355 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 09/04/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA) | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-905/2015. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 905/2015, pelo Dep. Sérgio Brito, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela implementação, na forma do Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio n. 2 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. | ||||||||||||||||||||||
| 14/10/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Sérgio Brito (PSD-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Of.Pres. 243/2015 ao Tribunal de Contas da União - TCU, com cópia do Relatório Prévio aprovado. | ||||||||||||||||||||||
| 18/11/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebemos o Aviso n.1321-GP/TCU acusando o recebimento do Of.Pres. 243/2015 e informando a autuação como processo n. TC-031.468/2015-2 | ||||||||||||||||||||||
| 16/12/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 05/01/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso 51 - GP/TCU, com cópia do Acórdão n° 40/16, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado Of. Sec nº 37/2016 com cópia do Aviso 51-GP/TCU, referente ao Acórdão nº 40/2016 proferido pelo TCU, acompanhado de Relatório e Voto ao gabinete do relator, Deputado Marcio Marinho. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado Of. Sec nº 36/2016 com cópia do Aviso 51-GP/TCU, referente ao Acórdão nº 40/2016 proferido pelo TCU, acompanhado de Relatório e Voto ao gabinete do autor da matéria, Deputado Sérgio Brito. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso 381-GP/TCU, de 23/5/16, encaminhando cópia do Acórdão 1170/2016, acompanhado do Relatório e do Voto. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Ofício Sec. nº 138/2016 ao Relator, Dep. Márcio Marinho, com cópia do Aviso 381-GP/TCU, ref. ao Acórdão 1170/16, acompanhado de Relatório e Voto. | ||||||||||||||||||||||
| 14/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício 242/2017/CDC-P ao Presidente do TCU solicitando brevidade na conclusão da auditoria realizada por aquele Tribunal de Contas, em atendimento da solicitação do relator da PFC. | ||||||||||||||||||||||
| 04/10/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Aviso nº 982 - GP/TCU, com o Acórdão nº 2.683/2016 (Relatório, Voto e Relatório de Auditoria) | ||||||||||||||||||||||
| 05/10/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Envio do Of. nº 266/2017/CDC/Sec com o Acórdão do TCU nº 2.683/2016. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Marinho, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Audiência Pública realizada com a presença de representantes do Tribunal de Contas da União, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Conselho Federal de Medicina, do Instituto Nacional de Controle e Qualidade em Saúde - Fiocruz e da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||