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PFC 170/2014
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Brito - PSD/BA 02/04/2014
Ementa
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro.
Indexação
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), fiscalização, atuação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), averiguação, qualidade, eficácia, segurança, medicamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2014 Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Defesa do Consumidor.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido ofício nº 19/2014, da Comissão de Defesa do Consumidor solicitando providências para numerar e encaminhar a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Sr. Sérgio Brito, que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro", para que seja dado cumprimento ao artigo 137 do Regimento Interno.
02/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 170/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro".
08/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Defesa do Consumidor.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
09/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/14 PÁG 355 COL 01.
09/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
15/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
26/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
09/12/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-905/2015.
Apresentação do REQ 905/2015, pelo Dep. Sérgio Brito, que solicita o desarquivamento de proposição.
31/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
08/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA).
Relatório Prévio, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela implementação, na forma do Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação.
12/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta pelo Relator.
13/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
24/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 2 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA).
Relatório Prévio, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
14/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta pelo Relator.
04/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Sérgio Brito (PSD-BA).
Aprovado o Relatório Prévio.
06/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhado o Of.Pres. 243/2015 ao Tribunal de Contas da União - TCU, com cópia do Relatório Prévio aprovado.
18/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebemos o Aviso n.1321-GP/TCU acusando o recebimento do Of.Pres. 243/2015 e informando a autuação como processo n. TC-031.468/2015-2
16/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
05/01/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebido o Aviso 51 - GP/TCU, com cópia do Acórdão n° 40/16, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto
03/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhado Of. Sec nº 37/2016 com cópia do Aviso 51-GP/TCU, referente ao Acórdão nº 40/2016 proferido pelo TCU, acompanhado de Relatório e Voto ao gabinete do relator, Deputado Marcio Marinho.
Encaminhado Of. Sec nº 36/2016 com cópia do Aviso 51-GP/TCU, referente ao Acórdão nº 40/2016 proferido pelo TCU, acompanhado de Relatório e Voto ao gabinete do autor da matéria, Deputado Sérgio Brito.
09/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebido o Aviso 381-GP/TCU, de 23/5/16, encaminhando cópia do Acórdão 1170/2016, acompanhado do Relatório e do Voto.
Encaminhado o Ofício Sec. nº 138/2016 ao Relator, Dep. Márcio Marinho, com cópia do Aviso 381-GP/TCU, ref. ao Acórdão 1170/16, acompanhado de Relatório e Voto.
14/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Ofício 242/2017/CDC-P ao Presidente do TCU solicitando brevidade na conclusão da auditoria realizada por aquele Tribunal de Contas, em atendimento da solicitação do relator da PFC.
04/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento do Aviso nº 982 - GP/TCU, com o Acórdão nº 2.683/2016 (Relatório, Voto e Relatório de Auditoria)
05/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Envio do Of. nº 266/2017/CDC/Sec com o Acórdão do TCU nº 2.683/2016.
31/01/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Marinho, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
29/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Audiência Pública realizada com a presença de representantes do Tribunal de Contas da União, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Conselho Federal de Medicina, do Instituto Nacional de Controle e Qualidade em Saúde - Fiocruz e da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 170/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2014 Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Defesa do Consumidor.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
PFC 170/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CDC => PFC 170/2014 Relatório Prévio 08/07/2015 Márcio Marinho Relatório Prévio, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela implementação, na forma do Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação.
RLP 2 CDC => PFC 170/2014 Relatório Prévio 24/09/2015 Márcio Marinho Relatório Prévio, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
PFC 170/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 905/2015 => PFC 37/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 Sérgio Brito Requer o desarquivamento de proposições.