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PDC 87/1991
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 197/1991
Origem: MSC 137/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 20/08/1991
Ementa
APROVA O TEXTO DO TRATADO PARA CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 26 DE MARÇO DE 1991.
Explicação da Ementa
CRIANDO O MERCOSUL OU CONESUL COM O OBJETIVO DE PROPICIAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E FATORES ENTRE OS QUATRO PAISES). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/1991 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 197/91. DOFC 26 09 91 PAG 20781 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM) E CEIC.
20/08/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 08 91 PAG 14374 COL 02.
27/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MESSIAS GOIS.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MESSIAS GOIS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM RESTRIÇÕES DO DEP EDESIO PASSOS.
28/08/1991 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP FETTER JUNIOR. DCN1 29 08 91 PAG 15349 COL 02.
03/09/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 87-A/91. DCN1 21 04 92 PAG 7053 COL 01.
04/09/1991 CEIC (CEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, COM SUBSTITUTIVO.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, COM SUBSTITUTIVO E COM RESTRIÇÕES DOS DEP GILSON MACHADO E JARVIS GAIDZINSKI.
04/09/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DA CEIC, LIDO PELO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CESAR MAIA SOBRE A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, QUE SE APROVADO REJEITARA O TRATADO, OBJETO DESTE PROJETO. O SENHOR PRESIDENTE DECIDIRA DURANTE A VOTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP HELIO BICUDO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 152, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, A PREVIA PUBLICAÇÃO DO AVULSO DO SUBSTITUTIVO. O SENHOR PRESIDENTE COMUNICA QUE A MATERIA FOI DISTRIBUIDA POR COPIA A TODOS OS DEPUTADOS INDEFERINDO A QUESTÃO DE ORDEM. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE FORTUNATI, PEDRO TONELLE, LUIS CARLOS HAULY, HELIO BICUDO, EDUARDO JORGE E CESAR MAIA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ERALDO TRINDADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193 DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HELIO BICUDO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. SIM - 066; NÃO - 196; ABST - 004; TOTAL - 266. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP HUMBERTO SOUTO, LIDER DO GOVERNO; PAULO HARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; E SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CEIC.
04/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 09 91 PAG 16170 COL 01.
04/09/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
04/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 87-B/91. DCN1 05 09 91 PAG 16184 COL 02.
10/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/223/91.
25/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-952/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO. DCN1 17 10 91 PAG 20122 COL 02.
25/09/1991 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 197/91. DOFC 26 09 91 PAG 20781 COL 01.