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PL 3457/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7940/1989
Origem: MSC 486/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/09/1989
Ementa
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DECORRENTE DO PODER DE POLICIA LEGALMENTE ATRIBUIDO A CVM, DE MANEIRA A ASSEGURAR A ESSA AUTARQUIA OS RECURSOS NECESSARIOS AO ATINGIMENTO DE SEUS FINS INSTITUCIONAIS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7940/89. DOFC 21 12 89 PAG 23865 COL 0L.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CEIC E CF.
26/09/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 09 89 PAG 10495 COL 03.
26/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR E CF (NOVO DESPACHO).
04/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ARNALDO MORAES. DCN1 25 11 89 PAG 13752 COL 03.
19/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 265/89, DA CF, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL. DCN1 20 10 89 PAG 11823 COL 01.
23/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 89 PAG 12007 COL 01.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MORAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 02 EMENDAS. DCN1 03 03 90 PAG 0924 COL 01.
22/11/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP SERGIO NAYA. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 01.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO NAYA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 02.
22/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3457-A/89. DCN1 28 11 89 PAG 13827 COL 01.
24/11/1989 Plenário (PLEN)
• AVISO DAS COMISSÕES: PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO). PRIMEIRO DIA: 24; SEGUNDO DIA: 27; TERCEIRO DIA: 28; QUARTO DIA: 29 E QUINTO DIA: 30.
28/11/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB (COM APOIAMENTO DE 72 DEPUTADOS), SOLICITANDO, NOS TERMOS DO INCISO I DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO INTERNO, A APRECIAÇÃO PELO PLENARIO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 89 PAG 14138 COL 03.
29/11/1989 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
29/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 11 89 PAG 14273 COL 02.
29/11/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALDO ARANTES.
29/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3457-B/89. DCN1 30 11 89 PAG 14274 COL 03.
30/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-167/89.
13/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR E CF (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 3457-C/89).
13/12/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; E DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO (EMENDAS DO SF). DCN1 14 12 89 PAG 15685 COL 01.
14/12/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES (EMENDAS DO SENADO). DCN1 15 12 89 PAG 15958 COL 03.
14/12/1989 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP EVALDO GONÇALVES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DO SENADO FEDERAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DO SENADO FEDERAL. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DO SENADO FEDERAL.
14/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 89 PAG 15946 COL 03.
14/12/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALOYSIO CHAVES.
14/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 15 12 89 PAG 15948 COL 01.
15/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 14/89.
• OF PS-GSE-196/89, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV 1027-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS. DCN1 07 03 90 PAG 1020 COL 03.
• TRANSFORMADO NA LEI 7940/89. DOFC 21 12 89 PAG 23865 COL 0L.
19/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS - GSE/180/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.