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PL 3457/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7940/1989
Origem: MSC 486/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/09/1989
Ementa
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DECORRENTE DO PODER DE POLICIA LEGALMENTE ATRIBUIDO A CVM, DE MANEIRA A ASSEGURAR A ESSA AUTARQUIA OS RECURSOS NECESSARIOS AO ATINGIMENTO DE SEUS FINS INSTITUCIONAIS).
Indexação
CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS, EMISSÃO, AÇÕES, DEBENTURES, BONUS, FATO GERADOR, EXERCICIO, PODER DE POLICIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MERCADO FINANCEIRO, SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA, COMPANHIA ABERTA, CAPITALIZAÇÃO, SOCIEDADE CORRETORA, BANCO DE INVESTIMENTO, BOLSA DE VALORES, FUNDO DE INVESTIMENTO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, ADMINISTRADOR, CARTEIRA DE VALOR MOBILIARIO, AUDITOR INDEPENDENTE, CONSULTOR, ANALISTA, TITULO MOBILIARIO, BENEFICIARIO, INCENTIVO FISCAL, PRAZO, RECOLHIMENTO, REDE BANCARIA, TESOURO NACIONAL, INSCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, PARCELAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7940/89. DOFC 21 12 89 PAG 23865 COL 0L.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CEIC E CF.
26/09/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 09 89 PAG 10495 COL 03.
26/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR E CF (NOVO DESPACHO).
04/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ARNALDO MORAES. DCN1 25 11 89 PAG 13752 COL 03.
19/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 265/89, DA CF, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL. DCN1 20 10 89 PAG 11823 COL 01.
23/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 89 PAG 12007 COL 01.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MORAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 02 EMENDAS. DCN1 03 03 90 PAG 0924 COL 01.
22/11/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP SERGIO NAYA. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 01.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO NAYA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 02.
22/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3457-A/89. DCN1 28 11 89 PAG 13827 COL 01.
24/11/1989 Plenário (PLEN)
• AVISO DAS COMISSÕES: PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO). PRIMEIRO DIA: 24; SEGUNDO DIA: 27; TERCEIRO DIA: 28; QUARTO DIA: 29 E QUINTO DIA: 30.
28/11/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB (COM APOIAMENTO DE 72 DEPUTADOS), SOLICITANDO, NOS TERMOS DO INCISO I DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO INTERNO, A APRECIAÇÃO PELO PLENARIO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 89 PAG 14138 COL 03.
29/11/1989 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
29/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 11 89 PAG 14273 COL 02.
29/11/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALDO ARANTES.
29/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3457-B/89. DCN1 30 11 89 PAG 14274 COL 03.
30/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-167/89.
13/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR E CF (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 3457-C/89).
13/12/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; E DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO (EMENDAS DO SF). DCN1 14 12 89 PAG 15685 COL 01.
14/12/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES (EMENDAS DO SENADO). DCN1 15 12 89 PAG 15958 COL 03.
14/12/1989 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP EVALDO GONÇALVES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DO SENADO FEDERAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DO SENADO FEDERAL. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DO SENADO FEDERAL.
14/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 89 PAG 15946 COL 03.
14/12/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALOYSIO CHAVES.
14/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 15 12 89 PAG 15948 COL 01.
15/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 14/89.
• OF PS-GSE-196/89, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV 1027-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS. DCN1 07 03 90 PAG 1020 COL 03.
• TRANSFORMADO NA LEI 7940/89. DOFC 21 12 89 PAG 23865 COL 0L.
19/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS - GSE/180/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.