MPV 820/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13684/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 16/02/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2018 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 17/02/2018 a 22/02/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/03/2018. Senado Federal: 16/03/2018 a 29/03/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2018 a 01/04/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2018. Congresso Nacional: 16/02/2018 a 16/04/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/06/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
16/02/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13684/2018. DOU 22/06/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 347/18-PE). Razões do veto: DOU 22/06/18 PÁG 03 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (102) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 17/02/2018 a 22/02/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/03/2018. Senado Federal: 16/03/2018 a 29/03/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2018 a 01/04/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2018. Congresso Nacional: 16/02/2018 a 16/04/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/06/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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22/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 103-CN, de 22/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Paulo Paim e a Deputada Bruna Furlan, e designado Relator o Deputado Jhonatan de Jesus | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 18, de 09/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/04/18 - Seção 1 - Pág. 69). | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 79/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 820/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 269/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 820/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 102(cento e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 820/2018, que conclui pelo PLV nº 13, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 13, de 2018, da Comissão Mista da MPV 820/2018, que Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
18/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2018. | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 269/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 820/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/05/2018 - 18h38min - 120ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2018 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2018 | Plenário (PLEN) - 21:19 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Plenário (PLEN) - 16:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2018 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 820 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2018, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 34, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 14. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 34. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do parágrafo único do art. 7º da MPV 820/2018, para que seja substituído o § 1º do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão 13/2018, da Comissão Mista, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Alex Manente (PPS-SP) e Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a substituição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 820/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 820, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 8. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2018, apresentado à MPV 820/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 13. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do § 5º do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 820/18 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 67 - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2018 oferecido à MPV 820/2018 - DTQ 7. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso X do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 820/2018 - DTQ 9. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 67 - DTQ 12. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados os destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 820-A/2018 - PLV 13/2018). | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/18/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 322/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13684/2018. DOU 22/06/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 347/18-PE). Razões do veto: DOU 22/06/18 PÁG 03 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 355/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando autógrafo do Projeto vetado e cópia da Mensagem | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 426-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 820, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 504/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 13, de 2018, oriundo da MPV 820, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||