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MPV 820/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13684/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/02/2018
Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/02/2018 a 22/02/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/03/2018.
Senado Federal: 16/03/2018 a 29/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2018 a 01/04/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2018.
Congresso Nacional: 16/02/2018 a 16/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/06/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
16/02/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13684/2018. DOU 22/06/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 347/18-PE). Razões do veto: DOU 22/06/18 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (102) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
16/02/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
16/02/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 17/02/2018 a 22/02/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/03/2018.
Senado Federal: 16/03/2018 a 29/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2018 a 01/04/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2018.
Congresso Nacional: 16/02/2018 a 16/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/06/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
22/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 103-CN, de 22/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Paulo Paim e a Deputada Bruna Furlan, e designado Relator o Deputado Jhonatan de Jesus
10/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 18, de 09/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/04/18 - Seção 1 - Pág. 69).
17/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem nº 79/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 820/2018.
Recebido o Ofício nº 269/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 820/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 102(cento e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 820/2018, que conclui pelo PLV nº 13, de 2018.
Recebido o PLV nº 13, de 2018, da Comissão Mista da MPV 820/2018, que Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
18/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2018.
22/05/2018 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 269/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 820/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/05/2018 - 18h38min - 120ª Sessão).
23/05/2018 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2018 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2018 Plenário (PLEN) - 21:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/05/2018 Plenário (PLEN) - 16:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
05/06/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Retirado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Retirado o Requerimento.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 820 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 34, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 14.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitada a Emenda nº 34.
Votação do parágrafo único do art. 7º da MPV 820/2018, para que seja substituído o § 1º do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão 13/2018, da Comissão Mista, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS  - DTQ 15.
Encaminharam a Votação: Dep. Alex Manente (PPS-SP) e Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Aprovada a substituição.
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 820/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 820, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 8.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2018, apresentado à MPV 820/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do § 5º do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 820/18 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 67 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2018 oferecido à MPV 820/2018 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso X do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 820/2018 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 67 - DTQ 12.
Retirados os destaques simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 820-A/2018 - PLV 13/2018).
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/18/SGM-P.
13/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  322/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13684/2018. DOU 22/06/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 347/18-PE). Razões do veto: DOU 22/06/18 PÁG 03 COL 02.
05/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  355/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando autógrafo do Projeto vetado e cópia da Mensagem
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 426-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 820, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista.
25/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 504/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 13, de 2018, oriundo da MPV 820, de 2018.