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PLP 73/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 72/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/07/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Alterando os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, critério, parcelamento, crédito tributário, implementação, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, pessoa jurídica, direito público, definição, infrator, responsabilidade, falta, recolhimento, tributos, imposto devido, inexistência, pedido, falência.
Extinção, crédito tributário, prazo, pagamento antecipado, impostos, lançamento, homologação, caracterização, tributos, multa, correção monetária, juros, encargos financeiros, inobservância, legislação tributária, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2003 Prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1 ao PLP 72/03, principal.
DCD 16 10 03 PÁG 54934 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Poder Executivo
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PLP-72/2003.
30/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 07 03 PAG 35590 COL 01.
30/07/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência nos termos do art. 155 do RICD ao PLP 73/03 que "Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1027/2003, pelo Líderes
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
04/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-72/2003
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-72/2003
05/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC, apensado ao PLP-72/2003
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-72/2003
15/10/2003 SINOPSE (SINOPSE)
Prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1 ao PLP 72/03, principal.
DCD 16 10 03 PÁG 54934 COL 01.
26/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-72/2003
26/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-72/2003
26/07/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-72/2003
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 73/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/07/2003 Apense-se este ao PLP-72/2003.
15/10/2003 Prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1 ao PLP 72/03, principal.
DCD 16 10 03 PÁG 54934 COL 01.
PLP 73/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 353/2003 => PLP 73/2003 Mensagem de Solicitação de urgência 30/07/2003 Poder Executivo Submete o Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".
MSC 461/2003 => PLP 73/2003 Mensagem de Cancelamento de Urgência 15/09/2003 Poder Executivo Solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2003.
REQ 1027/2003 => PLP 73/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/07/2003 Líderes Requer urgência nos termos do art. 155 do RICD ao PLP 73 / 03 que "Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".