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PL 5385/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6713/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 07/11/2023
Ementa
Altera o art. 286 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para acrescentar condições qualificadoras ao crime de incitação ao crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2023 Apense-se à(ao) PL-6713/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5385/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o art. 286 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para acrescentar condições qualificadoras ao crime de incitação ao crime".
14/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6713/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5385/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/11/2023 Apense-se à(ao) PL-6713/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)