|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 333/2006 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformada na Lei Ordinária 11461/2007 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
15/12/2006 |
|
|
Ementa |
|
|
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/02/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 16/12/2006 a 21/12/2006.
Comissão Mista: 15/12/2006 a 07/02/2007.
Câmara dos Deputados: 08/02/2007 a 21/02/2007.
Senado Federal: 22/02/2007 a 07/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2007 a 10/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2007.
Congresso Nacional: 15/12/2006 a 25/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2007 a 24/05/2007. |
15/12/2006 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11461/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 29 03 07 PÁG 12953 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (3) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
15/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 16/12/2006 a 21/12/2006.
Comissão Mista: 15/12/2006 a 07/02/2007.
Câmara dos Deputados: 08/02/2007 a 21/02/2007.
Senado Federal: 22/02/2007 a 07/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2007 a 10/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2007.
Congresso Nacional: 15/12/2006 a 25/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2007 a 24/05/2007. |
|
|
|
|
|
15/12/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
08/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da MSC 1097/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 333, de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica." |
|
|
|
|
|
09/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 47, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha a Medida Provisória nº 333, de 2006, afim de ser submetida à apreciação pela Câmara dos Deputados. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer previsto no § 6º do art. 2 da Resolução nº 1, de 2002. |
|
|
|
|
|
09/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/07 PÁG 3882 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
09/02/2007 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida e às 3 emendas apresentadas. |
|
|
|
|
|
14/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação preliminar em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3, com parecer pela rejeição. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Medida Provisória nº 333, de 2006. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB). |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 333-A/06).
DCD de 15 02 07 PÁG 4660 COL 01. |
|
|
|
|
|
26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 29/07/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 11461/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 29 03 07 PÁG 12953 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
29/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 122/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|