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PL 7223/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2858/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 15/10/2002
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas", e ao art. 288 do Código Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para definir a associação ilícita, quadrilha ou bando organizado; fixa pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos para o criminoso; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Lei do Crime Organizado, Código Penal, critérios, definição, associação criminosa, quadrilha, participação ilícita, fixação, pena de reclusão, criminoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2002 Apense-se ao PL-2858/2000.(DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados ao PL 7223/2002 (2)
PL 2909/2008 (1), PL 8351/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
15/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 20 PÁG 45447 COL 01.
22/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2858/2000.(DESPACHO INICIAL)
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
11/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2909/2008.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-16/2011 => PL-898/1999por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7223/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2002 Apense-se ao PL-2858/2000.(DESPACHO INICIAL)
PL 7223/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 16/2011 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento das proposições que menciona.