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PL 2383/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nereu Crispim - PSL/RS 30/06/2021
Ementa
Altera a Lei n° 8.036 de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para que quando o contrato de trabalho for extinto sem justa causa, o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS seja  reduzido para 20% (vinte por cento).
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, redução, multa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregador, demissão por justa causa, Demissão por culpa recíproca, Justiça do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2021 Deferido o Requerimento n. 2.072/2021, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.072/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.383/2021 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.960/2020. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. n. 2.383/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.383/2021: CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.072/2021, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.072/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.383/2021 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.960/2020. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. n. 2.383/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.383/2021: CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].
03/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2383/2021, pelo Deputado Nereu Crispim  (PSL/RS), que "Altera a Lei n° 8.036 de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para que quando o contrato de trabalho for extinto sem justa causa, o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS seja  reduzido para 20% (vinte por cento)".
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1662/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 692
14/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2072/2021, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do projeto de lei que especifica do grupo de apensados ao Projeto de Lei nº 4960 de 2020
".
22/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.072/2021, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.072/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.383/2021 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.960/2020. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. n. 2.383/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.383/2021: CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].
15/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
16/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2021)
27/04/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
12/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2383/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/07/2021 Apense-se à(ao) PL-1662/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/10/2021 Deferido o Requerimento n. 2.072/2021, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.072/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.383/2021 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.960/2020. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. n. 2.383/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.383/2021: CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].
PL 2383/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2072/2021 Requerimento de Desapensação 14/10/2021 Adriana Ventura Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do projeto de lei que especifica do grupo de apensados ao Projeto de Lei nº 4960 de 2020.