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PL 3645/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Odelmo Leão - PP/MG |
17/11/2015 |
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Ementa |
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Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para retirar a prioridade de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar de assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), percentual, aquisição, gênero alimentício, merenda escolar, agricultura familiar, retirada, priorização, assentamento, reforma agrária, comunidade indígena, comunidade quilombola. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/01/2016 |
Defiro o Requerimento n. 3.699/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.645/2015, para excluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.645/2015: À CDHM, à CAPADR e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3645/2015, pelo Deputado Odelmo Leão (PP-MG), que: "Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para retirar a prioridade de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar de assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas". |
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24/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Direitos Humanos e Minorias; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/15 PÁG 79 COL 01. |
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25/11/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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07/12/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3699/2015, pela Comissão de Educação, que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 3.645/2015, para excluir a Comissão de Educação". |
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08/01/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 3.699/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.645/2015, para excluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.645/2015: À CDHM, à CAPADR e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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18/01/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CE, Memo nº 016/16-COPER solicitando a devolução deste. |
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27/01/2016 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolução à CCP |
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28/01/2016 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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01/11/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3645/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/11/2015 |
Às Comissões de Educação; Direitos Humanos e Minorias; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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08/01/2016 |
Defiro o Requerimento n. 3.699/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.645/2015, para excluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.645/2015: À CDHM, à CAPADR e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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PL 3645/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3699/2015 => PL 3645/2015 |
Requerimento de Redistribuição |
07/12/2015 |
Comissão de Educação |
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Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 3.645/2015, para excluir a Comissão de Educação. |
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