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PL 4791/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8166/1991
Origem: MSC 249/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/04/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DOADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.
Explicação da Ementa
COM O OBJETIVO DE ECONOMIZAR DIVISAS PARA O PAIS E DESTINAR RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CIENTIFICAS, TECNOLOGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8166/91. DOFC 14 01 91 PAG 0801 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 25/91-PE E MENSAGEM 21/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 01 91 PAG 0842 COL 02. MANTIDO O VENTO EM 05 06 91. DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
12/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ISMAEL WANDERLEY. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 02.
04/04/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 90 PAG 2531 COL 01.
20/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (POR 04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ISMAEL WANDERLEY, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (PL. 4791-A/90).
16/11/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM.
23/11/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM QUATRO EMENDAS. DCN1 01 12 90 PAG 13179 COL 03.
05/12/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM QUATRO EMENDAS. DCN1 14 12 90 PAG 14349 COL 01.
05/12/1990 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. (PL. 4791-B/90).
05/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 06 A 12 12 90. DCN1 11 12 90 PAG 13906 COL 02.
05/12/1990 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. (PL. 4791-B/90). DCN1 06 12 90 PAG 13486 COL 02.
06/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO DO DEP NYDER BARBOSA, SOLICITANDO O ENVIO DESTA MATERIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENARIO.
12/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-642/90, DEVOLVENDO RECURSO DO DEP NYDER BARBOSA, TENDO EM VISTA A RETIRADA DE 13 ASSINATURAS, MEDIANTE REQUERIMENTO.
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-346/90.
13/12/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL PELO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
13/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 4791-C/90). DCN1 14 12 90 PAG 14345 COL 01.
14/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-658/90, AO SF, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, POR ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO.
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-372/90.
19/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/622/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 04 06 91 PAG 8653 COL 02.
11/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8166/91. DOFC 14 01 91 PAG 0801 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 25/91-PE E MENSAGEM 21/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 01 91 PAG 0842 COL 02. MANTIDO O VENTO EM 05 06 91. DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02.
02/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA DA MENSAGEM 21/91-CN. DCN1 03 04 91 PAG 1202 COL 01.
02/04/1991 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SENADORES: NELSON CARNEIRO, FRANCISCO ROLLEMBERG E JONAS PINHEIRO. DEPUTADOS: BONIFACIO DE ANDRADA, SIMÃO SESSIM E JOÃO CARLOS BACELAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 22 04 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 05 91. DCN1 03 04 91 PAG 1231 COL 03.
05/06/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA: SIM - 212; NÃO - 56; ABST - 02; TOTAL - 270, (MANTIDO O VETO NA CAMARA DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SENADO). DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02.
07/06/1991 COMISSÃO MISTA (CPMI)
OF CN-189/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 13 08 91 PAG 13659 COL 01.