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PL 1589/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1483/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Pizzatto - PFL/PR

31/08/1999

Ementa

Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências.

Indexação

_ Normas, transação, comércio eletrônico, desnecessidade, autorização, oferta, contratação, serviço, bens, (Internet), nome, (CGC), arquivo, contrato, segurança, dados, informação sigilosa, adquirente, inexistência, responsabilidade, intermediário,  fiscalização, conteúdo, informações, responsabilidade civil, perdas e danos, conhecimento, crime, contravenção penal, ausência, interrupção, acesso, destinatário,  documento original, assinatura eletrônica, autor,  impressão digital, cópia autenticada, certidão, autoridade, entidade certificadora, validade, tabelião, autenticação, chave pública, falsidade, documentação, certificado, arquivo público, arquivo privado, revogação, pedido, titular, ex officio, Judiciário, cartório de títulos e documentos, transcrição, registro, notariado, validação, expedição, estrangeiro.   _ Competência, tabelião, cartório de registro civil, validade, documento eletrônico, fiscalização, penalidade, emissão, parecer, certificado, chave pública, assinatura eletrônica, impressão digital, penalidade administrativa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/09/1999

APENSE-SE AO PL 1483/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUCIANO PIZZATTO.

24/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44338 COL 02.

24/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 1483/99.(DESPACHO INICIAL)

09/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5.208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001".

30/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 5208/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.208/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 104/2011, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.589/1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 104/2011 do PL 1589/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 104/2011 à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1589/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/09/1999

APENSE-SE AO PL 1483/99.(DESPACHO INICIAL)