MPV 136/2003 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10843/2004 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 18/11/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Autorizando o CADE a contratar por prazo determinado pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
06/02/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
27/02/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 10843/04. DOU 01 03 04 PÁG 01 COL 03 . |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (19) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
18/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
02/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2003. | ||||||||||||||||||||||
21/01/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), o Requerimento que solicita a inversão de pauta, a fim de que as MPVs 137/03 e 138/03, itens 2 e 3, respectivamente, sejam apreciadas como itens 1 e 2, renumerando-se os demais. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 19 Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Complementação de Voto - Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 19 a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação preliminar solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 52; Não: 305; Abst.: 5; Total: 362. Rejeitado o Parecer do Relator. |
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• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP), com o devido apoiamento regimental, que solicita deliberação pelo Plenário sobre o Parecer do Relator quanto à inconstitucionalidade e injuridicidade desta MPV e das Emendas à ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
21/01/2004 | Plenário (PLEN) - 20:16 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 19, apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 136-A/03) DCD 22/01/04 PÁG 1107 COL 01. |
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22/01/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/70/04. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF.36/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta Medida Provisória com o Projeto de Lei de Conversão nº 5/04. | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 5/2004, pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||
09/02/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004, Pag 5016 Col 02, Letra B. DCD 10/02/04 PÁG 5018 COL 02. |
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10/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta da Matéria. | ||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), designado na Sessão Ordinária do dia 21/01/04, renuncia à relatoria da matéria. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), que conclui pela aprovação do "caput" do art. 81A, constante do art. 1º, e rejeição dos demais dispositivos do PLV 5/04 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o "caput" do art. 81A, constante do art. 1º do PLV 5/04, com o objetivo de substituir o mesmo dispositivo constante do texto aprovado pela Câmara em 21/01/2004, contra os votos da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitados os demais dispositivos constantes do PLV 5/04, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento da Bancada do PT para DVS do "caput" do art. 81A, constante do art. 1º do PLV 5/04 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à Sanção. (MPV 136-C/03) (PLV 5/04) DCD 11/02/04 PAG 5180 COL 02. |
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11/02/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 08/04.. | ||||||||||||||||||||||
27/02/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 10843/04. DOU 01 03 04 PÁG 01 COL 03 . | ||||||||||||||||||||||
27/02/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 88/2004, do Poder Executivo, que " Encaminha autógrafos da Lei nº 10.843 , de 27/02/2004, que " Acrescenta artigo à Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica." | ||||||||||||||||||||||