MPV 247/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11165/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/04/2005

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/05/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/04/2005 a 24/04/2005. Comissão Mista: 18/04/2005 a 01/05/2005. Câmara dos Deputados: 02/05/2005 a 15/05/2005. Senado Federal: 16/05/2005 a 29/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/05/2005 a 01/06/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 02/06/2005. Congresso Nacional: 18/04/2005 a 16/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/06/2005 a 15/08/2005.

18/04/2005

Prazo para Emendas: 19/04/2005 a 24/04/2005. Comissão Mista: 18/04/2005 a 01/05/2005. Câmara dos Deputados: 02/05/2005 a 15/05/2005. Senado Federal: 16/05/2005 a 29/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/05/2005 a 01/06/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 02/06/2005. Congresso Nacional: 18/04/2005 a 16/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/06/2005 a 15/08/2005.

18/04/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11165/05. DOU 19 08 05 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

18/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

18/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 19/04/2005 a 24/04/2005. Comissão Mista: 18/04/2005 a 01/05/2005. Câmara dos Deputados: 02/05/2005 a 15/05/2005. Senado Federal: 16/05/2005 a 29/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/05/2005 a 01/06/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 02/06/2005. Congresso Nacional: 18/04/2005 a 16/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/06/2005 a 15/08/2005.

04/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

04/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/2005 PÁG 16477 COL 01.

01/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

02/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.

14/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs 245/05 e 246/05, itens 03 e 04 da pauta, com prazo encerrado.

16/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 245/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

21/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 246/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

21/06/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PSDB e do PFL.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 247, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2005.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 247-A/05) (PLV 18/05)

28/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/311/05.

22/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 23/07/2005 a 28/07/2005. Comissão Mista: 22/07/2005 a 04/08/2005. Câmara dos Deputados: 05/08/2005 a 18/08/2005. Senado Federal: 19/08/2005 a 01/09/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2005 a 04/09/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2005. Congresso Nacional: 22/07/2005 a 19/09/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2005 a 19/11/2005.

04/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 334 de 04/08/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 18/05, para ser sancionado.

18/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11165/05. DOU 19 08 05 PÁG 01 COL 02.

05/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF.